Questões de Arquivologia - Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos para Concurso
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A gestão de documentos e os procedimentos de tratamento da documentação, em suas fases corrente, intermediária e permanente, constituem dever do poder público.
Não compete ao Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) a implementação da política nacional de arquivos privados.
A legislação arquivística, por si só, é uma política arquivística, que constitui uma das dimensões das políticas públicas informacionais.
( ) Consideram-se arquivos, para os fins desta lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
( ) Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
( ) Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos apenas por pessoas físicas, em decorrência de suas atividades.