Questões de Concurso Comentadas sobre legislação arquivística em arquivologia

A respeito da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), prevista na Resolução CNJ nº 335/2020, que estabelece a política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A política de governança e gestão da PDPJ-Br será regulamentada em ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO).
( ) A governança PDPJ-Br deverá estabelecer requisitos para padrões das tabelas unificadas e padrões de documentos digitais.
( ) Um dos objetivos da PDPJ-Br é consolidar todos os sistemas eletrônicos do Judiciário brasileiro em um ambiente unificado.
( ) Um dos propósitos da PDPJ-Br é instituir plataforma única para publicação e disponibilização de aplicações e modelos de inteligência artificial.
( ) Os Tribunais podem contribuir com as melhores soluções tecnológicas para aproveitamento comum e, assim, garantir o conceito de desenvolvimento unitário.

A sequência está correta em

Tendo como referência a Resolução CNJ nº 469/2022, que trata sobre as diretrizes e normas acerca da digitalização de documentos judiciais e administrativos e de Gestão de Documentos digitalizados do Poder Judiciário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Cabe à Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD) do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) aprovar os editais de eliminação de documentos.
( ) Os documentos e processos de valor secundário podem ser eliminados após a digitalização e, assim, garantir o melhor aproveitamento do espaço nos depósitos de arquivos.
( ) Uma das diretrizes previstas para a digitalização de documentos do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) é a garantia de preservação digital a longo prazo em Repositório Arquivístico Digital Confiável (RDC-Arq).
( ) De acordo com as condições previstas na norma, os processos administrativos e judiciais podem ser digitalizados de forma parcial para a continuidade da tramitação em formato híbrido.
( ) A rastreabilidade, a auditabilidade dos procedimentos e a interoperabilidade entre sistemas informatizados são parâmetros que devem estar previstos no processo de digitalização do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO).

A sequência está correta em

De acordo com o Manual de Digitalização de Documentos do Poder Judiciário, a digitalização de documentos é composta por uma sequência ordenada de etapas e procedimentos; analise-a.
I. Digitalização. II. Ocerização. III. Captura do representante digital. IV. Recebimento dos documentos. V. Devolução da documentação física. VI. Preparação para a digitalização. VII.Validação.

A sequência está correta em

A respeito da memória institucional prevista no Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário, analise as afirmativas a seguir.
I. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por organizar a narrativa da memória institucional do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) sem desprezar as histórias locais.
II. A memória oral representa o conhecimento registrado e formalizado em normas e procedimentos de trabalho, em processos administrativos e judiciais.
III. A construção da memória do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) reforça a identidade da instituição e fortalece o relacionamento entre os seus colaboradores e toda a sociedade.
IV. Os dois principais alicerces para a construção da memória institucional do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) são os seus acervos museológicos e seus servidores administrativos.
V. A memória institucional compreende o conjunto de atividades que busca conservar a história das instituições e refletir os processos vivenciados por elas.

Está correto o que se afirma apenas em

O Manual de Digitalização de Documentos do Poder Judiciário, a ser utilizado em conjunto com os Manuais de Gestão Documental e de Gestão da Memória, é mais um importante instrumento de auxílio aos Tribunais no desempenho da relevante tarefa de virtualização dos serviços judiciais e administrativos [...].
(Manual de digitalização de documentos do Poder Judiciário / Conselho Nacional de Justiça. Brasília: CNJ, 2023. p. 09.)
De acordo com o Manual de Digitalização de Documentos do Poder Judiciário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os documentos iconográficos são aqueles manuscritos, datilografados ou impressos.
( ) O metadado consiste na conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital.
( ) A interoperabilidade é a capacidade de diversos sistemas e organizações trabalharem em conjunto.
( ) O planejamento da digitalização deve ser aprovado pela Comissão Permanente de Avaliação Documental.
( ) O documento nato-digital é o representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico.

A quantidade de afirmativas verdadeiras é

São de guarda permanente, de acordo com a Resolução nº 324/2020, que institui as diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname:
I. Atos de ajuste: ato, regimento, resolução e portaria.
II. Metadados necessários à expedição de certidão sobre o conteúdo da decisão transitada em julgado.
III. Acervos de processos e documentos gravados pelo programa Memória do Mundo (MOW) da UNESCO.
IV. Atos normativos: contrato, convênio e outros acordos em que o respectivo órgão do Poder Judiciário for parte.
V. Documentos e processos administrativos e judiciais protocolados ou produzidos em data anterior ao ano mínimo de 1950.

Está correto o que se afirma apenas em

Entende-se por política de gestão documental a definição de diretrizes para a gestão de documentos arquivísticos, abrangendo desde a produção até a destinação final [...]
(Brasil. Conselho Nacional de Justiça. Resolução do CNJ nº 324/2020 – Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/. Acesso em: novembro de 2024.)
Referente à Gestão de Documentos, prevista na Resolução CNJ nº 324/2020, relacione adequadamente os termos aos seus respectivos conceitos.
1. Avaliação. 2. Valor primário. 3. Valor secundário. 4.Documento intermediário.
( ) Termo que, por ainda conservar algum interesse jurisdicional ou administrativo, aguarda avaliação.
( ) Termo relacionado à significância jurídica, administrativa ou financeira atribuída em função do interesse que os autos ou documentos tenham.
( ) Termo atribuído aos documentos e autos judiciais ou administrativos, em função do interesse que possam ter para a sociedade ou para a instituição.
( ) Termo entendido como a análise dos documentos e processos judiciais e administrativos, desde sua produção, com a finalidade de estabelecer os prazos de guarda e destinação final.

A sequência está correta em 

A avaliação, de acordo com o Art. 18 da Resolução CNJ nº 324/2020, é entendida como: [...] a análise dos documentos e processos judiciais e administrativos, desde sua produção, com a finalidade de estabelecer os prazos de guarda e destinação final, sob orientação das Comissões Permanentes de Avaliação Documental (CPADs) e das unidades de Gestão Documental de cada órgão do Poder Judiciário, de acordo com a atribuição de valores primários e secundários.
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA-Brasil. Resolução CNJ nº 324, de 30 de junho de 2020. Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname. Brasília: CNJ, 2020. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/. Acesso em: novembro de 2024.)
Considerando as atividades arquivísticas desempenhadas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), no que concerne à avaliação e eliminação de documentos, conforme preconizado pelo Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Deve ser consignado um prazo de quarenta e cinco dias após a publicação em Diário Oficial do edital de eliminação para o atendimento a possíveis solicitações de documentos ou processos pelas suas partes.
( ) O arquivo permanente constitui-se de documentos que dispõem de significância administrativa, financeira ou jurídica atribuída em função do interesse para as partes litigantes ou para o respectivo órgão que os autos ou documentos tenham.
( ) À Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD), em sua atividade avaliativa, cumpre zelar criteriosamente pela observância dos prazos de temporalidade previstos nas Tabelas de Temporalidade da Documentação Judicial e Administrativa, constantes do Sistema Gestor de Tabelas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
( ) O valor secundário é aquele atribuído aos documentos e autos judiciais ou administrativos, em função do interesse que possam ter para a sociedade ou para a instituição, respectivamente, em virtude de suas características históricas ou informativas.
( ) A utilização das classes e subclasses apresentadas na Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração (TTDA) pode ser personalizada; as subclasses descem, no máximo, ao quarto nível.

A sequência está correta em 

Cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promover a construção de redes na área entre os vários órgãos do Poder Judiciário. Redes de Memória são grupos de articulação, que podem ser formados por pessoas físicas ou jurídicas para a interlocução e o intercâmbio de ações, estudos, experiências e iniciativas relacionados ao tema de interesse comum.
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA-Brasil. Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário. Brasília: CNJ, 2021. p. 117. Disponível em: https://www.cnj.jus.br. Acesso em: novembro de 2024.)

Qual é a rede que formulou, inicialmente, a proposta de instituição do Dia da Memória do Poder Judiciário e tem entre seus objetivos aumentar a interlocução de magistrados, servidores e especialistas dos vários setores concernentes à área de memória (arquivos, bibliotecas, centros culturais, centros de memória, memoriais e museus)?

TJRO institui Política de Gestão Documental e de Memória no Judiciário
Ato estabelece as diretrizes e procedimentos para a produção, gestão, preservação e acesso contínuo aos documentos do Judiciário.
Publicado no Diário da Justiça, o Ato nº 712/2021 institui e regulamenta a Política de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, que estabelece as diretrizes e procedimentos para a produção, gestão, preservação e acesso contínuo aos documentos arquivísticos digitais, físicos e híbridos e acervos bibliográfico, museológico, histórico e cultural gerido ou custodiado nos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
(Disponível em: https://www.tudorondonia.com/noticias/. Acesso em: novembro de 2024.)

A implementação do Ato nº 712/2021, na sua concepção, levou em consideração, entre outros fatores:

De acordo com o Manual de Protocolo e Normas Processuais da Unesp, qual das opções a seguir representa uma situação classificada como juntada regular, atendendo aos critérios formais estabelecidos? 

Com base no Manual de Protocolo e Normas Processuais da Unesp (Portaria nº 484, de 29 de outubro de 2015), qual dos requisitos apresentados não é compatível com as normas para protocolar um documento? 

Eliminação é a destruição de documentos que, na avaliação, foram considerados sem valor para a guarda permanente. (Gestão de Documentos: Curso de capacitação para os integrantes do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo – SIGA, da administração pública federal, 2019).
Assinale a alternativa CORRETA no que se refere à eliminação de arquivos.

Os órgãos e entidades da administração pública atuam nos mais diversos domínios do conhecimento e as funções e atividades que desenvolvem os levam a produzir ou receber uma grande quantidade de informações, que, quando registradas em qualquer suporte, constituem documentos de arquivo. (Gestão de Documentos: Curso de capacitação para os integrantes do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo – SIGA, da administração pública federal, 2019) A respeito disso, assinale a alternativa CORRETA:

A Resolução CNJ nº 46/2007 estabelece as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) para padronizar o gerenciamento de processos no Poder Judiciário. As TPUs incluem diferentes tabelas para organizar e classificar informações processuais e documentais. Considerando as diretrizes da Resolução CNJ nº 46/2007 e o Manual de Utilização das TPUs, assinale a alternativa que apresenta corretamente o uso e a organização das Tabelas Processuais Unificadas no contexto do Poder Judiciário.

A Resolução nº 886/2024 do Conselho da Justiça Federal institui o Programa de Gestão Documental e Memória da Justiça Federal e estabelece diretrizes detalhadas para a implementação desse programa, em alinhamento com o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname. Com base nas diretrizes estabelecidas por essa resolução, assinale a alternativa que apresenta uma das principais responsabilidades dos gestores de documentos e da memória na Justiça Federal.