Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual e municipal em arquivologia

Na ocasião da negação de uma informação por parte de um órgão público, o requerente pode recorrer, a partir de sua ciência, em um prazo máximo de:

O prazo máximo concedido a um órgão público para que se manifeste em relação a um pedido de informação é:

O prazo máximo de restrição de acesso à uma informação secreta é de:

Com a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cuja plataforma foi lançada em junho de 2018, o Ministério Público do Estado de Pernambuco deixará de utilizar o Sistema de Gestão de Autos conhecido por

Considerando as atividades de difusão cultural e de assistência educativa em arquivos, assinale a afirmação verdadeira.

O Sistema Estadual de Documentação e Arquivos do Ceará — Sedarq — foi criado por meio da Lei nº 10.746, de 06.12.1982 e reestruturado com respaldo na Lei nº 13.087, de 29.12.2000, sendo ainda aprimorado em 2013, com proposição de equipe técnica para a sua efetivação. Atente ao que se diz a seguir sobre o Sedarq e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) O Sedarq tem por finalidade implementar a política estadual de arquivos públicos e privados, visando à gestão, preservação e acesso aos documentos de arquivos.

( ) O Sedarq tem como órgão central o Arquivo Público do Estado do Ceará.

( ) Somente integram o Sedarq o Arquivo Público do Estado do Ceará; os Arquivos do Poder Executivo Estadual, inclusive do Ministério Público; os Arquivos do Poder Legislativo Estadual, inclusive dos Tribunais de Contas e os Arquivos do Poder Judiciário Estadual.

( ) Compete ao Arquivo Público do Ceará a gestão, o recolhimento, mas não a preservação dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Estadual, nem a facilitação do acesso aos documentos sob sua guarda.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

Na classe 100 PODER LEGISLATIVO, são classificados documentos relativos a

A fim de cumprir a legislação de acesso à informação, a Câmara Legislativa do Distrito Federal

De acordo com a Resolução da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 219, de 22 de agosto de 2005, é atribuição do Setor de Gestão de Documentos e Arquivos (SGDA), entre outras,

De acordo com o Manual de padronização da organização de escritórios, publicado pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão em outubro de 2017, os documentos técnicos e administrativos gerados pelos escritórios de atendimento devem ser repassados aos chefes das Unidades Regionais. Estes, por sua vez, devem encaminhá-los para a Unidade Central, onde serão distribuídos aos respectivos destinatários pelo serviço de

De acordo com a Lei Municipal nº 5.899, de 20 de maio de 1991, que dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Leia o texto a seguir e marque a alternativa correta.

A Unidade do Arquivo Público do Estado, na condição de órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, é a responsável pela formulação e implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos, a que se refere o artigo 2º, inciso II do Decreto nº 58.052/2012, e deverá propor normas, procedimentos e requisitos técnicos complementares, visando o tratamento da informação. Integram a política estadual de arquivos e gestão de documentos:

I. os serviços de protocolo e arquivo dos órgãos e entidades;

II. as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, a que se refere o artigo 11 deste decreto;

III. o Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc;

IV. os Serviços de Informações ao Cidadão – SIC;

V. o Sistema Estadual de Controladoria - SEC.

No Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos Área-Meio e Área-Fim de Documentos, desenvolvido pelo Arquivo Público do Estado do Mato Grosso, a classe 800 é destinada à área de Segurança Pública, Justiça e Direitos Humanos. Sobre o Plano de Classificação de Documentos e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo, por meio de códigos pré-definidos, viabiliza a recuperação dos documentos.

( ) O Código de Classificação de Documentos facilita as atividades como avaliação, seleção, eliminação, transferência, recolhimento e acesso.

( ) A Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo auxilia na definição da organização física dos documentos arquivados.

( ) A Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo determina a validade dos documentos durante o seu ciclo de vida.

( ) O Código de Classificação de Documentos estabelece os critérios para eliminação dos documentos.

Assinale a sequência correta. 

A Lei de Acesso à Informação define o tempo pelo qual os documentos classificados como secretos deverão ficar restritos. Assinale a alternativa que indica, em anos, o tempo de restrição dos referidos documentos.

O Protocolo Administrativo é o órgão de gestão da documentação protocolada da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Salienta-se a obrigatoriedade de manter o mais absoluto sigilo de alguns documentos, de acordo com a necessidade do assunto. Para isso, existe a classificação de maior ou menor grau de sigilo. Assinale cada uma das assertivas a respeito dos documentos sigilosos com V, se verdadeiras, ou F, se falsas, segundo Reis e Santos (2012).

( ) Documentos ultrassecretos são guardados no máximo por 15 anos, renováveis por uma única vez.

( ) Documentos reservados são guardados no máximo por 5 anos.

( ) Documentos secretos são assuntos que não devem ser do conhecimento do público, tais como partes de planos, programas e projetos, bem como suas respectivas ordens de execução.

( ) Documento ostensivo não implica na restrição de acesso.

A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é: