De acordo com a Lei Municipal nº 5.899, de 20 de maio de 199...

Alternativa correta: B - Os documentos produzidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos municipais são de caráter público.

A questão aborda a Legislação Arquivística, mais especificamente a Lei Municipal nº 5.899, de 20 de maio de 1991, que regula a política de arquivos públicos e privados. Para responder adequadamente, é necessário ter um conhecimento detalhado das disposições dessa lei.

Justificativa da Alternativa Correta: A Lei Municipal nº 5.899 determina que documentos produzidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos municipais têm, de fato, caráter público. Isso significa que esses documentos devem ser tratados com a mesma responsabilidade e transparência que os documentos produzidos por órgãos públicos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A gestão dos documentos da administração pública direta, indireta e fundacional compete ao Conselho Nacional de Arquivos.
Errada. A gestão dos documentos da administração pública direta, indireta e fundacional no âmbito municipal não é competência do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), que é uma entidade de âmbito federal. Cada município tem a sua própria estrutura e legislação para a gestão documental.

C - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas municipais será realizada mediante autorização do Arquivo Público Mineiro.
Errada. A eliminação de documentos de instituições públicas municipais deve seguir a legislação específica do município e obter autorização da autoridade arquivística municipal competente, não do Arquivo Público Mineiro, que é um órgão estadual.

D - O Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte é subordinado à Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Errada. O Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte não é subordinado à Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal, mas sim à estrutura administrativa da Prefeitura, conforme definido na lei municipal específica.

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b)

Os documentos produzidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos municipais são de caráter público. 

LEI .8.159/91

ARTIGO 7.

-1- São tambem publicos os conjuntos de documentos produzidos e recibidos por instituição de carater publico,

por entidades PRIVADAS ENCARREGADAS DA GESTÃO DE SERVIÇO PUBLICO no exercico de suas atividades.