Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 ...

Alternativa Correta: B

A questão aborda a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), que estabelece as normas e procedimentos para garantir a transparência e o acesso à informação pública pelos cidadãos. Vamos entender melhor o contexto e as justificativas para cada alternativa.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B afirma que cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Esta é a essência da Lei de Acesso à Informação, que tem como objetivo principal garantir a transparência e o acesso público à informação, promovendo a divulgação ativa e possibilitando que qualquer pessoa possa ter acesso às informações públicas, salvo exceções previstas na própria lei.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e parcial integridade:

Embora a proteção da informação seja um aspecto importante mencionado na lei, esta alternativa está incorreta por incluir o termo "parcial" integridade. A lei enfatiza a integridade completa da informação, e não apenas parcial.

C - Quebra de sigilo da informação pessoal e sigilosa, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso:

Esta alternativa está incorreta porque a lei não permite a quebra de sigilo de informações pessoais e sigilosas. Pelo contrário, ela estabelece mecanismos para proteger essas informações, garantindo seu sigilo e impondo restrições ao acesso quando necessário.

D - Gestão restrita da informação:

Esta alternativa é incorreta pois a Lei de Acesso à Informação promove a gestão transparente e ampla divulgação da informação, e não a gestão restrita. A ideia central da lei é justamente facilitar o acesso à informação pública.

E - Proteção da informação com total restrição de acesso:

Esta alternativa também está incorreta porque vai contra o princípio fundamental da lei, que é o de promover o acesso público à informação, e não restringi-lo totalmente. A Lei de Acesso à Informação prevê exceções específicas para restrição de acesso, mas não a total restrição.

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