Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 12.527/11 - lei de acesso à informação (lai) em arquivologia
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Com base na legislação federal em vigor, julgue o item a seguir, relativo à política de acesso aos documentos de arquivo.
O órgão público terá até trinta dias para atender às demandas
de informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Restrição de acesso às informações pessoais não se sobrepõe à recuperação de fatos históricos relevantes.
Com relação ao grau de sigilo, os documentos podem ser classificados como ostensivos, reservados, secretos ou ultrassecretos.
Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público.
A informação, quando classificada na categoria secreta, permanece por quinze anos com restrição de acesso.
De acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), considere:
I. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
II. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.
III. Constitui conduta ilícita, que enseja responsabilidade
do agente público ou militar, recusar-se a fornecer
informação requerida nos termos da Lei, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta
ou imprecisa.
Está correto o que consta em:
I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II – utilização dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
III – desenvolvimento do controle social da administração privada.
São verdadeiras as diretrizes