Questões de Concurso
Sobre conceitos, abrangência, princípios e competências em auditoria governamental
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Até a criação de seu órgão próprio, as atividades de controle interno da Advocacia Geral da União são desempenhadas pela Secretaria de Controle Interno da Casa Civil.
Cabe ao SCI, nos casos em que a execução das ações ocorra de forma descentralizada, orientar os municípios acerca dos mecanismos de controle social de gastos; nos casos em que a execução for centralizada, o SCI, além de orientar, também avalia, posteriormente, os mecanismos de controle social dos gastos previstos nos programas de governo.
Enquanto ao SCI compete a avaliação de documentos e o acompanhamento da execução orçamentária registrada nos sistemas informatizados, as diligências, para obter informações e esclarecimentos dos gestores públicos sobre as razões que levaram à prática, pelos agentes públicos, de atos orçamentários, patrimoniais ou operacionais irregulares, são responsabilidades do controle externo.
Cabe ao SCI avaliar as aplicações das subvenções, a fim de avaliar o resultado da aplicação das transferências de recursos concedidas pela União às entidades, públicas e privadas, destinadas a cobrir despesas com a manutenção dessas entidades, de natureza autárquica ou não.
Para comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais, o SCI avalia a gestão dos administradores públicos federais.
O SCI deve avaliar a execução dos orçamentos da União, a fim de comprovar se foi realizada de acordo com as destinações e os limites estabelecidos pela legislação.
I. avaliar o cumprimento do limite de endividamento dos entes da federação.
II. realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade dos órgãos públicos e privados, inclusive nos projetos de cooperação técnica junto a Organismos Internacionais e multilaterais de crédito.
III. examinar a regularidade das despesas realizadas pelas empresas contratadas pela Administração pública federal.
IV. examinar a regularidade e avaliar a eficiência e a eficácia da gestão administrativa e dos resultados alcançados nas ações de governo.
V. realizar auditoria nos processos de Tomada de Contas Especial.
Está correto o que consta APENAS em
Assinale a opção que indica as categorias de classificação do controle interno.
Compete aos sistemas de controle internos mantidos pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do governo federal exercer o controle das operações de crédito e dos direitos e haveres da União.
Dentre as atividades desse sistema, NÃO figura a atribuição de
I. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
II. orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos.
III. emitir relatório sobre as contas consolidadas do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
IV. avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
V. elaborar, analisar e dar publicidade aos relatórios bimestrais, quadrimestrais e anuais estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF.
Está correto o que consta APENAS em