Questões de Auditoria Governamental - Controle Externo para Concurso
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Com base na Norma Brasileira de Contabilidade aplicada ao Setor Público - NBC T 16.1 leia o enunciado abaixo, analise as afirmativas e, em seguida indique a alternativa incorreta:
Entende-se por:
Acerca do controle interno e externo, julgue o item a seguir.
O presidente do Conselho Federal de Administração está dispensado de apresentar relatório de gestão ou processo de contas ordinárias ao Tribunal de Contas da União.
O principal objetivo da Declaração de Lima é o de exigir uma auditoria governamental independente
I. São considerados parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas da União, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
II. Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão públicos os demais atos do processo, assegurando-se aos acusados a oportunidade de ampla defesa.
III. O denunciante não tem direito a requerer certidões de despachos e dos fatos apurados pelo Tribunal de Contas da União.
IV. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratam ento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.
V. O denunciante está sujeito à sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia.