Questões de Auditoria Governamental - Sistema de Controle Interno - SCI para Concurso
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(ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Fórum, 2015, p. 165)
O dispositivo constitucional citado pelo autor atribui ao sistema de controle interno a função de
I. Fixação de responsabilidades. II. Manutenção de instruções devidamente formalizadas/manualizadas. III. Priorização de registro físico de informações em detrimento dos sistemas de informações computadorizados.
Quais estão corretos?
Os órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno incluem obrigatoriamente o Ministério da Saúde e outros ministérios que corroborem com o meio no qual estão inseridos.
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal não inclui entre suas finalidades a avaliação da gestão dos administradores públicos federais, pois essa regulamentação é baseada nos princípios do serviço público e são feitas por outros servidores públicos.
O órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é a Secretaria Federal de Controle Interno, conforme mencionado no artigo 22 da Lei Federal 10.180/2001.
Nas unidades setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, não é permitido designar para o exercício de função gratificada (FG) um servidor efetivo dos quadros de outros órgãos.
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, conforme estabelecido no artigo 19 da Lei Federal 10.180/2001.
De acordo com o Art. 36, §3º, inciso III, da Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004, o Corregedor Geral da Assembleia Legislativa é responsável por instaurar Tomada de Contas Especial quando a omissão for da responsabilidade do Procurador Geral de Justiça.
A Comissão de Coordenação de Controle Interno, instituída pela Lei nº 10.180, de 2001, tem a função principal de realizar auditorias financeiras e contábeis em todas as unidades do Poder Executivo Federal.
Julgue o item a seguir.
O âmbito de atuação da auditoria interna engloba uma
avaliação abrangente e detalhada da eficácia dos
controles internos, da governança corporativa e da
gestão de riscos organizacionais. As normas
internacionais de auditoria interna estabelecem que o
auditor deve planejar e conduzir suas atividades de forma
sistemática e disciplinada, com base em uma meticulosa
análise de risco. Esse planejamento orientado pelo risco
assegura que todas as áreas críticas e significativas da
organização sejam adequadamente auditadas,
permitindo a identificação de potenciais fraquezas e a
recomendação de melhorias. Além disso, a auditoria
interna deve incorporar uma abordagem integrada que
considere as inter-relações entre diferentes processos e
sistemas, promovendo assim uma visão holística e
estratégica da governança organizacional e contribuindo
para a melhoria contínua da eficiência operacional e da
conformidade com normas e regulamentos aplicáveis.
Julgue o item a seguir.
A competência profissional na auditoria interna é um
conceito secundário, que pode ser compensado pela
experiência prática dos auditores. Não é necessário que
os auditores internos possuam formação específica ou
treinamento contínuo, desde que tenham anos de
experiência na área contábil.
Julgue o item a seguir.
Na execução do trabalho de auditoria interna, não é
necessário seguir um plano de auditoria ou
procedimentos específicos, desde que o auditor possua
experiência suficiente. A flexibilidade total na abordagem
garante que os auditores possam se adaptar a diferentes
situações sem a necessidade de uma metodologia
estruturada.
Julgue o item a seguir.
A independência é um princípio fundamental na auditoria
interna, conforme as normas brasileiras e internacionais.
Os auditores internos devem ser independentes das
atividades que auditam para garantir a imparcialidade e a
objetividade de suas avaliações. Isso envolve não ter
interesses pessoais ou profissionais que possam
influenciar seu julgamento.
Julgue o item a seguir.
O departamento de contabilidade de uma prefeitura
identifica irregularidades nos registros contábeis
relacionados a contratos públicos. Essas irregularidades
levantam suspeitas de fraude ou desvio de recursos
públicos, configurando possíveis atos de improbidade
administrativa. A contabilidade colabora com as
autoridades competentes, fornecendo documentação e
informações contábeis que subsidiem as investigações
sobre o caso.
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