Questões de Concurso Sobre tribunais de contas estaduais - tce's em auditoria governamental

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Q3099206 Auditoria Governamental
O Auditor de Controle Interno, ao realizar a fiscalização da execução de um contrato administrativo decorrente da execução orçamentária de uma Prefeitura Municipal, identificou uma irregularidade ou possível dano ao Erário.
Ele deverá apresentar denúncia formal ao(à)
Alternativas
Q3090493 Auditoria Governamental
O controle exercido pelos Tribunais de Contas é um dos principais mecanismos de controle externo da Administração Pública. Ele visa garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente, legal e transparente, em conformidade com as leis e normas vigentes.
Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar a gestão pública sob os aspectos financeiro, operacional e patrimonial.
Relacione os aspectos fiscalizados listados a seguir aos seus significados.

I. Financeiro.
II. Operacional.
III. Patrimonial.

( ) Fiscaliza a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos públicos.
( ) Avalia a conformidade das receitas e despesas com as normas legais.
( ) Acompanha a gestão dos bens públicos, garantindo que os bens do Estado sejam bem administrados.

Assinale a opção que indica a correspondência correta.
Alternativas
Q3068867 Auditoria Governamental
É correto afirmar que uma das funções do Tribunal de Contas do Estado no auxílio ao exercício do controle externo é:
Alternativas
Q3019837 Auditoria Governamental
Com relação ao módulo de acesso público e ao acompanhamento das prestações de contas no SiGPC, julgue o item que se segue.

No acompanhamento da prestação de conta, o campo Ciclo é exclusivo para prestações de contas do tipo repasse, cujo período de execução ultrapassa um exercício financeiro.
Alternativas
Q3019787 Auditoria Governamental
Em relação ao sistema informatizado de Tomada de Contas Especial – e-TCE, julgue o próximo item.

Na hipótese de falecimento do responsável, conforme informado pelo sistema e-TCE, com base no Sistema de Controle de Óbitos (SISOBI) ou em outros sistemas disponíveis na administração pública, o instaurador deve buscar, por todos os meios disponíveis, as informações sobre o espólio, o administrador provisório ou sobre os herdeiros. 
Alternativas
Q3019784 Auditoria Governamental
Em relação ao sistema informatizado de Tomada de Contas Especial – e-TCE, julgue o próximo item.

Em caso de débito que não tenha sido objeto de instauração de tomada de contas especial no sistema e-TCE, em função de fatos supervenientes que impliquem elisão da responsabilidade pelo dano inicialmente imputado ao responsável, deve ser providenciada pela autoridade competente a exclusão do referido débito do cadastro no sistema e-TCE. 
Alternativas
Q2927974 Auditoria Governamental

Compete ao Tribunal realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, exceto

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Q2611643 Auditoria Governamental
José, diretor de uma fundação pública de um órgão estadual jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato ilegítimo e antieconômico do qual não resultou danos ao erário, razão pela qual o Tribunal julgou as suas contas regulares com ressalva, lhe impondo o cumprimento de determinações para execução de medidas necessárias à correção das faltas identificadas e lhe aplicando multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará.

Nessa situação, o Tribunal deverá conferir a José certificado de quitação
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Q2611642 Auditoria Governamental
O órgão de auditoria interna da Secretaria de Estado de Saúde do Pará identificou desfalques na gestão de medicamentos que resultaram em danos da ordem de R$80.000,00 ao erário.

Imediatamente, a auditoria interna oficiou a autoridade administrativa competente, que instaurou sindicância para apurar os fatos e, após quarenta dias, confirmou que:
a) O dano apurado fora de R$84.000,00.
b) Os atos danosos não decorreram de conduta dolosa dos servidores envolvidos.

No mesmo prazo, a autoridade administrativa obteve o ressarcimento integral do dano.

Considerando as normas do RITCE-PA aplicáveis à situação hipotética, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada pela autoridade administrativa da Secretaria de Saúde.
Alternativas
Q2611641 Auditoria Governamental
A finalidade dos processos de contas é a de possibilitar a verificação regular da aplicação dos recursos, à luz dos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade.
(LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. Ed. Elsevier, 2013, p. 259)
Em benefício dos referidos princípios, os processos de Contas no TCE-PA possuem regramento específico quanto ao seu encaminhamento, formação, instrução e julgamento.

Considerando as disposições do RITCE-PA quanto a essa temática, analise as afirmativas a seguir:

I. Os processos de prestação de contas serão instruídos preliminarmente com o Parecer do Ministério Público de Contas.
II. O prazo para instrução processual das prestações de contas é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da distribuição.
III. Após a instrução preliminar dos processos de prestação de contas com o relatório do Departamento de Controle Externo, admite-se o recebimento de novos documentos apresentados por ocasião da sustentação oral.
IV. As diligências serão determinadas pelo Relator ou pelo Diretor do Departamento de Controle Externo, conforme o caso.


Estão corretos os procedimentos indicados nos itens:
Alternativas
Q2611640 Auditoria Governamental
Ao realizar uma fiscalização de contas em um órgão de estadual jurisdicionado ao TCE-PA, a equipe de auditoria evidenciou a prática de atos danosos ao erário.
No mesmo processo, apurou-se os fatos e atos que resultaram no dano quantificado em R$ 550 mil, bem como o nexo de causalidade entre as condutas dos responsáveis e o dano apurado, sendo-lhes imputado o débito naquele valor após julgamento em que lhes fora assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Nessa hipótese e considerando as disposições da LOTCE-PA, o Tribunal poderá aplicar aos responsáveis a sanção de:
Alternativas
Q2611639 Auditoria Governamental
Uma pessoa jurídica devidamente identificada apresentou uma denúncia ao TCE-PA em que indicava graves irregularidades na execução de um contrato de obras públicas firmado entre um órgão jurisdicionado ao Tribunal e a empresa XPTO Ltda.

No entanto, restaram algumas dúvidas quanto aos fatos apontados. O Relator também considerou a necessidade de apurar a legalidade dos fatos e do objeto da denúncia apresentada.

Para a adoção dessas medidas, o RITCE-PA permite o uso do instrumento de fiscalização denominado
Alternativas
Q2566270 Auditoria Governamental
José, Auditor de Controle Externo do TCE-PA, integrava a equipe de auditorias que realizava um trabalho de conformidade em um órgão da administração pública estadual paraense. Ao analisar a evidência de um achado de auditoria, José, por motivos ideológicos, não manteve o distanciamento profissional necessário e não demonstrou uma atitude questionadora ao avaliar se a evidência obtida era suficiente e apropriada.
Considerando as disposições das NBASP-100, assinale o princípio fundamental de auditoria no setor público que não foi observado por José.
Alternativas
Q2566269 Auditoria Governamental
A NBASP 140 tem como objetivo ajudar os Tribunais de Contas (TCs) a instituir, estabelecer e manter um sistema de controle da qualidade de suas auditorias apropriado às suas competências, de forma a responder aos seus riscos de qualidade.

O sistema de controle da qualidade inclui o controle e a asseguração da qualidade do processo de auditoria dos TCs, e é composto por seis elementos, orientados por princípios.
O princípio que preceitua o estabelecimento de políticas e procedimentos destinados a fornecer segurança razoável de que têm pessoal suficiente, competente, capaz e comprometido com os princípios éticos para executar trabalhos de acordo com as normas profissionais, a legislação e as exigências regulamentares correspondentes, é integrante do seguinte elemento: 
Alternativas
Q2566203 Auditoria Governamental
Assinale a alternativa que apresenta uma orientação da NBASP 200 – Princípios de Auditoria Financeira, aplicável a um trabalho dessa natureza realizado pelo TCE-AP em um órgão da administração pública estadual.
Alternativas
Q2561658 Auditoria Governamental
Ao tratar das Funções dos Tribunais de Contas, Luiz Henrique Lima (2013, p. 111), citando Jorge Miranda, destaca que o termo “Função”, possui duas acepções: a) fim de tarefa ou incumbência; ou b) atividade com características próprias.
Considerando a classificação das funções dos Tribunais de Contas discutidas pelo autor, analise as ações de controle apresentadas na coluna da direita, relacionando-as à função correspondente.



Imagem associada para resolução da questão


Assinale a relação correta entre a ação de controle e a respectiva função dos Tribunais de Contas.
Alternativas
Q2548097 Auditoria Governamental
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do desempenho e das competências dos Tribunais de Contas no exercício da auditoria governamental.
Alternativas
Q2512395 Auditoria Governamental
Os Tribunais de Contas são órgãos integrantes do sistema de accountability brasileiro com as prerrogativas e atribuições definidas na Carta Magna de 1988.

Esses tribunais possuem diversas funções, como a pedagógica, a sancionatória e a punitiva, com diferentes graus de eficácia.

Sobre a temática da eficácia das decisões dos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta, considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais vigentes.
Alternativas
Q2499300 Auditoria Governamental
A independência é um princípio fundamental para o funcionamento efetivo dos Tribunais de Contas. Assim, que mecanismo contribui para garantir a independência desses órgãos na fiscalização das contas públicas?
Alternativas
Q2499299 Auditoria Governamental
A educação e a capacitação continuada dos membros e técnicos são fundamentais para o aprimoramento das atividades de fiscalização realizadas pelos Tribunais e Conselhos de Contas. Assim, qual é o impacto esperado da formação contínua para a eficácia desses órgãos na promoção da governança pública?
Alternativas
Respostas
1: E
2: D
3: B
4: C
5: C
6: C
7: A
8: C
9: D
10: C
11: A
12: B
13: B
14: A
15: C
16: A
17: E
18: C
19: C
20: D