Questões de Concurso
Sobre tribunais de contas estaduais - tce's em auditoria governamental
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Ele deverá apresentar denúncia formal ao(à)
Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar a gestão pública sob os aspectos financeiro, operacional e patrimonial.
Relacione os aspectos fiscalizados listados a seguir aos seus significados.
I. Financeiro.
II. Operacional.
III. Patrimonial.
( ) Fiscaliza a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos públicos.
( ) Avalia a conformidade das receitas e despesas com as normas legais.
( ) Acompanha a gestão dos bens públicos, garantindo que os bens do Estado sejam bem administrados.
Assinale a opção que indica a correspondência correta.
No acompanhamento da prestação de conta, o campo Ciclo é exclusivo para prestações de contas do tipo repasse, cujo período de execução ultrapassa um exercício financeiro.
Na hipótese de falecimento do responsável, conforme informado pelo sistema e-TCE, com base no Sistema de Controle de Óbitos (SISOBI) ou em outros sistemas disponíveis na administração pública, o instaurador deve buscar, por todos os meios disponíveis, as informações sobre o espólio, o administrador provisório ou sobre os herdeiros.
Em caso de débito que não tenha sido objeto de instauração de tomada de contas especial no sistema e-TCE, em função de fatos supervenientes que impliquem elisão da responsabilidade pelo dano inicialmente imputado ao responsável, deve ser providenciada pela autoridade competente a exclusão do referido débito do cadastro no sistema e-TCE.
Compete ao Tribunal realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, exceto
Nessa situação, o Tribunal deverá conferir a José certificado de quitação
Imediatamente, a auditoria interna oficiou a autoridade administrativa competente, que instaurou sindicância para apurar os fatos e, após quarenta dias, confirmou que:
a) O dano apurado fora de R$84.000,00.
b) Os atos danosos não decorreram de conduta dolosa dos servidores envolvidos.
No mesmo prazo, a autoridade administrativa obteve o ressarcimento integral do dano.
Considerando as normas do RITCE-PA aplicáveis à situação hipotética, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada pela autoridade administrativa da Secretaria de Saúde.
(LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. Ed. Elsevier, 2013, p. 259)
Em benefício dos referidos princípios, os processos de Contas no TCE-PA possuem regramento específico quanto ao seu encaminhamento, formação, instrução e julgamento.
Considerando as disposições do RITCE-PA quanto a essa temática, analise as afirmativas a seguir:
I. Os processos de prestação de contas serão instruídos preliminarmente com o Parecer do Ministério Público de Contas.
II. O prazo para instrução processual das prestações de contas é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da distribuição.
III. Após a instrução preliminar dos processos de prestação de contas com o relatório do Departamento de Controle Externo, admite-se o recebimento de novos documentos apresentados por ocasião da sustentação oral.
IV. As diligências serão determinadas pelo Relator ou pelo Diretor do Departamento de Controle Externo, conforme o caso.
Estão corretos os procedimentos indicados nos itens:
No mesmo processo, apurou-se os fatos e atos que resultaram no dano quantificado em R$ 550 mil, bem como o nexo de causalidade entre as condutas dos responsáveis e o dano apurado, sendo-lhes imputado o débito naquele valor após julgamento em que lhes fora assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Nessa hipótese e considerando as disposições da LOTCE-PA, o Tribunal poderá aplicar aos responsáveis a sanção de:
No entanto, restaram algumas dúvidas quanto aos fatos apontados. O Relator também considerou a necessidade de apurar a legalidade dos fatos e do objeto da denúncia apresentada.
Para a adoção dessas medidas, o RITCE-PA permite o uso do instrumento de fiscalização denominado
Considerando as disposições das NBASP-100, assinale o princípio fundamental de auditoria no setor público que não foi observado por José.
O sistema de controle da qualidade inclui o controle e a asseguração da qualidade do processo de auditoria dos TCs, e é composto por seis elementos, orientados por princípios.
O princípio que preceitua o estabelecimento de políticas e procedimentos destinados a fornecer segurança razoável de que têm pessoal suficiente, competente, capaz e comprometido com os princípios éticos para executar trabalhos de acordo com as normas profissionais, a legislação e as exigências regulamentares correspondentes, é integrante do seguinte elemento:
Considerando a classificação das funções dos Tribunais de Contas discutidas pelo autor, analise as ações de controle apresentadas na coluna da direita, relacionando-as à função correspondente.
Assinale a relação correta entre a ação de controle e a respectiva função dos Tribunais de Contas.
Esses tribunais possuem diversas funções, como a pedagógica, a sancionatória e a punitiva, com diferentes graus de eficácia.
Sobre a temática da eficácia das decisões dos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta, considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais vigentes.