Questões de Concurso Comentadas sobre normas fiscais - secretaria da receita federal em contabilidade geral

O Decreto n.º 9.580, de 22 de novembro de 2018, dentre outros assuntos, regulamenta a tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas, operacionalizando assim a Lei n.º 12.974, de 13 de maio de 2014, que, em linhas gerais, introduziu na legislação tributária brasileira dispositivos legais para possibilitar a apuração de tributos federais em um ambiente de convergência das Normas Brasileiras às Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS). Com base no exposto, considere as seguintes informações, extraídas da demonstração do resultado de 2022 da Cia. Beta, tributada pelo lucro real anual:
1. Lucro antes do IRPJ e CSLL: R$ 500.000. 2. Receita de equivalência patrimonial: R$ 80.000. 3. Perdas por redução ao valor recuperável de bens não alienados: R$ 30.000. 4. Variação realizada de valor justo de natureza credora de ativos financeiros: R$ 12.000. 5. Despesa de depreciação de bens objeto de contrato de arrendamento mercantil: R$ 22.000.
Considerando as informações apresentadas, qual é o valor da base de cálculo do IRPJ (lucro real) da Cia. Beta para o ano de 2022?

No exercício financeiro de 2021, o Município de Órion arrecadou as seguintes receitas orçamentárias:
De acordo com os parâmetros da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor da Receita Corrente Líquida do Município de Órion em 2021 é de:

No exercício financeiro de 2021, o Município de Órion arrecadou as seguintes receitas orçamentárias:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 8ª Edição), o valor das receitas efetivas arrecadadas em 2021 importa em: 

A comercial FF S/A, que é locatária de uma sala cujo locador é uma pessoa física, fez as seguintes anotações referentes ao aluguel de janeiro/2022:

Valor ajustado no contrato 5.000,00

Condomínio 1.000,00

Sob o enfoque tributário do Imposto Retido na Fonte e considerando, exclusivamente, as informações apresentadas, a comercial FF deve fazer a retenção de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) de 

Considere que a Empresa X (CNPJ: 11.111.111/0001-11) vencedora do pregão 01/2022, localizada no município de Viçosa/MG, efetivou a entrega dos materiais de consumo imediato à Universidade Federal de Viçosa – UFV (CNPJ: 25.944.455/0001-96) – no dia 08/03/2022. Considere, ainda, que a nota fiscal nº 121/2022 emitida na mesma data da entrega discrimina como natureza de operação: venda de mercadorias. Em síntese, a nota fiscal traz a seguinte descrição do produto e dos valores: 

Também no que se refere à Empresa X, ressalta-se que é uma microempresa Optante pelo Simples Nacional. Em obediência ao art. 2° da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep a ser efetuada pela UFV por meio do Documento de Arrecadação de Tributos Federais (Darf) totalizam determinado valor.


Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE esse valor:

Uma sociedade empresária prestou serviços de consultoria técnica no valor de R$ 75.000,00, durante o mês de agosto de 2014, para uma empresa de engenharia com sede na cidade de São Paulo. Todo o desenvolvimento e conclusão do projeto foi elaborado pelo sócio da empresa contratada. Tendo em vista as disposições da IN RFB 971/2009, a empresa contratante

Analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.

II. A destinação das mercadorias a que se refere o art. 28 do Decreto-Lei n. 1.455, de 7 de abril de 1976, será feita das seguintes formas: alienação; incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública; destruição; ou inutilização.

III. O produto da alienação de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 28 do Decreto-Lei n. 1.455, de 7 de abril de 1976, terá a seguinte destinação: sessenta por cento ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei n. 1.437, de 17 de dezembro de 1975; e quarenta por cento à seguridade social.

IV. Compete ao Presidente da República dispor sobre outras formas de destinação de mercadorias.