Questões de Concurso
Sobre classificação da despesa orçamentária em contabilidade pública em contabilidade pública
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I. A contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á de forma distinta nos municípios e nos estados e Distrito Federal, uma vez que, no primeiro caso, o ente devedor (município) não pertence à esfera do Tribunal de Justiça e, no segundo caso, o ente devedor (estados e Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça. II. Incentiva-se a utilização do mecanismo de fonte/destinação de recursos com o objetivo de explicitar que os recursos da conta especial são vinculados ao pagamento de precatórios em regime especial. III. A contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á de forma análoga nos municípios e nos estados e Distrito Federal, uma vez que, no primeiro caso, o ente devedor (município) pertence à esfera do Tribunal de Justiça e, no segundo caso, o ente devedor (estados e Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça.
Esse Quadro de Recursos abrangerá, no mínimo, o período de
( ) Autorização: aprovação do orçamento ou crédito adicional. ( ) Programação: definição das prioridades a serem atendidas e definição do cronograma de pagamentos das despesas já compromissadas. ( ) Licitação: comprometimento da dotação orçamentária. ( ) Empenho: verificação do direito adquirido pelo credor.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A Lei nº 4.320, de 1964, estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A respeito dessa Lei, considere as seguintes afirmativas:
1. A concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, quando a suplementação de recursos de origem privada aplicada a esses objetivos revelar-se mais econômica.
2. A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira para empresa de fins lucrativos quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
3. No que se refere às despesas de capital, os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.
4. O Ativo Permanente compreenderá os créditos e valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária e valores numerários.
Assinale a alternativa correta.
Considere as seguintes informações extraídas do Orçamento da Despesa referente ao exercício financeiro de 2019 de uma Assembleia Legislativa Estadual:
Em R$
031 − Ação Legislativa ......................................................................... 117.000.000,00
122 − Administração Geral .................................................................. 128.000.000,00
30 − Material de Consumo ................................................................... 85.000.000,00
Para a obtenção dessas informações, foram utilizadas as classificações da despesa orçamentária