O orçamento anual pode ser alterado por meio
de créditos adicionais. Por crédito adicional,
entendem-se as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
Orçamentária. Dos créditos adicionais qual deles é
destinado a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica?
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O crédito adicional suplementar, como uma das formas de ajustamento orçamentário, é destinado a reforçar despesas
insuficientemente consignadas no orçamento, e somente poderá ser aberto se for indicada a fonte de recursos que o viabilize,
tal como
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Os créditos adicionais
destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade públicas, nos termos da Lei
nº 4.320/1964, são os denominados de:
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