Questões de Contabilidade Pública - Demonstrações Contábeis para Concurso
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A Constituição Federal (CF) estabeleceu a existência de três instrumentos legais de planejamento e orçamento: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei de orçamentária anual, os quais decorrem de projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo. Considerando essas informações, julgue os itens a seguir.
I Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
II Diretrizes, objetivos e metas, de forma regionalizada, da administração pública federal para as despesas de capital.
III Autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
Assinale a opção que relaciona corretamente os itens precedentes aos instrumentos legais de planejamento e orçamento.
Determinado ente público decidiu realizar um novo programa no corrente exercício, tendo apurado a seguinte situação financeira e orçamentária:
receita arrecadada R$ 3.100.000
receita prevista R$ 3.000.000
despesa autorizada R$ 3.000.000
despesa realizada R$ 2.500.000
crédito extraordinário aberto no exercício R$ 200.000
Com base na tabela e nas informações precedentes, é correto
afirmar que o ente poderá abrir um crédito especial de até
20/01/2022: empenho da despesa pelo valor de R$ 4.850,00.
13/04/2022: prestação integral do serviço de poda das árvores pela empresa contratada.
14/04/2022: liquidação da despesa pelo valor total do empenho.
27/05/2022: pagamento da despesa pelo valor total do empenho.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a referida entidade pública reconheceu
Previsão Inicial da Receita Orçamentária .............................................. 380.000.000,00
Previsão Atualizada da Receita Orçamentária ....................................... 395.000.000,00
Receita Orçamentária Arrecadada ......................................................... 413.000.000,00
Dotação Inicial da Despesa Orçamentária ............................................. 380.000.000,00
Dotação Atualizada da Despesa Orçamentária ...................................... 410.000.000,00
Despesa Orçamentária Empenhada ...................................................... 370.000.000,00
Despesa Orçamentária Liquidada .......................................................... 365.000.000,00
Despesa Orçamentária Paga ................................................................ 210.000.000,00
Depósito Caução devolvido ......................................................................... 930.000,00
Pagamento de Restos a Pagar Processados inscritos em 31/12/2020 ....... 101.000,00
Com base nessas informações tomadas em conjunto e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o referido ente apresentou, no exercício financeiro de 2021,
I. A Despesa Total com Pessoal deve ser apurada somando-se a despesa empenhada no mês de referência do referido demonstrativo com as dos 11 meses imediatamente anteriores.
II. Ajuda de custo destinada para a compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, é incluída no cômputo da Despesa Bruta com Pessoal.
III. Auxílio alimentação destinado ao custeio das despesas com alimentação por dia trabalhado pelo servidor não é incluído no cômputo da Despesa Bruta com Pessoal.
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, está correto o que se afirma em