Questões de Contabilidade Pública - Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária na Contabilidade Pública para Concurso
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INSTRUÇÃO: Analise os dados na tabela abaixo e responda à questão.
A respeito de receitas e despesas públicas, julgue o item seguinte.
A variação no índice de preços, as alterações na legislação
tributária, assim como os dados históricos são fatores a
serem observados na etapa de previsão da receita
orçamentária.
Julgue o item subsequente, relativo à receita e à despesa públicas, a restos a pagar e a operações de crédito.
A restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente deve ser tratada como despesa, pois requer autorização orçamentária para sua devolução.