Questões de Contabilidade Pública - Dívida Pública: Flutuante e Consolidada para Concurso
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No que se refere à legislação e aos conceitos aplicáveis à
administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Segundo a legislação vigente, as operações de créditos por antecipação de receita orçamentária (ARO) destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Sobre esse dispositivo são feitas as seguintes considerações:
I. podem ser realizadas em qualquer ano, a partir do dia 10 de janeiro, exceto no último ano de mandato do Prefeito.
II. as realizadas por Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto a instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo BACEN.
III. podem ser efetuadas mesmo enquanto vigentes outras de mesma natureza, desde que não ultrapassem o limite estabelecido na lei de créditos que as autorizou.
IV. é possível realizar as operações de ARO se houver autorização específica na lei orçamentária e o produto de sua arrecadação se destinar a despesas de capital.
São verdadeiras as afirmativas apresentadas em:
Acerca de aspectos técnicos da receita e da despesa públicas, julgue o item subsecutivo.
Determinadas parcelas da dívida fundada podem integrar o
passivo financeiro, enquanto outras integram o passivo
permanente.
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