Com base na Lei n° 4.320/64, compreende a dívida flutuante, ...

Lei n° 4.320

Art. 91. A dívida flutuante compreende:

I. os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II. os serviços da dívida a pagar;

III. os depósitos;

IV. os débitos de tesouraria.

ATENÇÃO ao Decreto 93.872

Art . 115.

§ 1o A dívida flutuante compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, assim entendidos:

a) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

b) os serviços da dívida;

c) os depósitos, inclusive consignações em folha;

d) as operações de crédito por antecipação de receita;

e) o papel-moeda ou moeda fiduciária.

LRF

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:  

    I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

§ 3 Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

GABARITO E

BONS ESTUDOS !