“É o ato administrativo pelo qual se formaliza a obrigação
tributária nascida abstratamente na lei e se concretiza com
ocorrência do fato gerador”
Do ponto de vista tributário, o conceito acima se refere:
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De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir, relativo a etapas e estágios das receitas e das despesas públicas. A procedência do crédito fiscal deve ser verificada no ato do lançamento da receita pública.
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Os estágios da receita orçamentária pública são: a
previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. O
lançamento, segundo o artigo 53 da Lei n.º 4.320/1964, é
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