Questões de Concurso
Sobre informação contábil em contabilidade pública
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I.O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal conterá conjunto de metas e de compromissos pactuados entre a União e cada Estado, o Distrito Federal ou cada Município, com o objetivo de promover o equilíbrio fiscal e a melhoria das respectivas capacidades de pagamento.
II.O Plano de Recuperação Fiscal será formado por leis ou atos normativos do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro, por metas e compromissos e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.
III.O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal terá vigência infindável, requisitos adicionais de adesão por Estado, pelo Distrito Federal ou por Município e demais condições definidas em regulamento.
É CORRETO o que se afirma em:
(__)Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.
(__)Fica facultativa a alteração nos dados após realizada a publicação final das informações do censo escolar.
(__)O indicador de utilização do potencial de arrecadação tributária terá como finalidade incentivar que entes federados se esforcem para arrecadar adequadamente os tributos de sua competência.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
(__)As despesas da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas à Secretaria da Educação Municipal.
(__)Serão adotados como base para a decisão da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade os dados do censo escolar anual mais atualizado realizado pelo Inep.
(__)A participação na Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade é função não remunerada de relevante interesse público, e seus membros, quando convocados, não farão jus a transporte e a diárias.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Quando se diz que uma informação apresenta relevância, isso significa que:
Como o valor é relevante, o auditor apontou em seu relatório que:
A característica qualitativa da contabilidade pública que consiste na qualidade da informação que ajuda a assegurar aos usuários que a informação contida nas demonstrações contábeis representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar é chamada de:
FONTE: Página 29 do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
A NBC TSP Estrutura Conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e à divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs). Sobre esse aspecto, não estão compreendidos/as no conceito de entidades do setor público:
Conforme a NBC TSP Estrutura Conceitual, os RCPGs fornecem informações aos seus usuários para subsidiar os processos decisórios e a prestação de contas e responsabilização (accountability). Desse modo, os usuários dos RCPGs das entidades do setor público precisam de informações para subsidiar as avaliações de algumas questões de seu interesse, tais como:
I-se a entidade prestou seus serviços à sociedade de maneira eficiente e eficaz.
II-quais são os recursos atualmente disponíveis para gastos futuros, e até que ponto há restrições ou condições para a utilização desses recursos.
III-a extensão na qual a carga tributária, que recai sobre o Estado em períodos futuros para pagar por serviços correntes, tem mudado.
IV-se a capacidade da entidade para prestar serviços melhorou ou piorou em comparação com exercícios anteriores.
É correto o que se afirma em:
Uma informação contábil-financeira é capaz de fazer diferença nas decisões que possam ser tomadas pelos usuários, ou seja, influenciar, se tiveram valor preditivo, valor confirmatório ou ambos. Nesse caso, estaria presente a seguinte característica qualitativa da informação:
“Para ser útil como informação contábil, a informação deve corresponder à _______________ dos fenômenos econômicos e outros que se pretenda representar. A _______________ é alcançada quando a representação do fenômeno é completa, neutra e livre de erro material. A informação que representa fielmente um fenômeno econômico ou outro fenômeno retrata a substância da transação, a qual pode não corresponder, necessariamente, à sua forma jurídica”.
Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP) – Estrutura Conceitual
Assinale a alternativa que preenche corretamente ambas as lacunas do trecho:
A respeito da contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item.
O atual plano de contas aplicado ao setor público
propõe-se a permitir a segregação das informações
orçamentárias e patrimoniais, de modo que as contas
contábeis evidenciem a sua natureza — orçamentária,
patrimonial e de controle — e, particularmente, os
registros orçamentários não influenciem ou alterem os
registros patrimoniais, e vice-versa.
A respeito da contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item.
Um dos requisitos de uma informação contábil fidedigna
é a neutralidade em sua representação, o que significa
que a seleção e a apresentação das informações
financeiras e não financeiras devem ser feitas a fim de se
atingir um resultado particular predeterminado.
A respeito de contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item.
Para se avaliar se a entidade controla um recurso no
presente, um dos indicadores de controle cuja existência
deve ser observada é o acesso ao recurso ou a
capacidade de negar ou restringir o acesso a ele.
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