Questões de Contabilidade Pública - Ingressos e Dispêndios Públicos para Concurso

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Conforme as normas de contabilidade pública, quando os empenhos do exercício não serão incluídos em Restos a Pagar, e após o cancelamento dos valores registrados no exercício anterior, a despesa é então inscrita em Restos a Pagar, com validade até 10 de dezembro do exercício seguinte. 

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Um governo estadual divulga em seu relatório anual de prestação de contas informações sobre as Despesas de Exercícios Anteriores identificadas e que pode ser paga ao longo de dois anos correntes consecutivamente. Nesse sentido, o departamento de contabilidade fornece detalhes sobre a natureza, valor e origem dessas despesas, promovendo a transparência e a accountability na gestão dos recursos públicos. 

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Um município tem despesas empenhadas para aquisição de equipamentos de saúde no final do ano fiscal. Essas despesas devem ser registradas pelo departamento de contabilidade como "Restos a Pagar", juntamente com informações detalhadas sobre cada empenho, como o fornecedor, valor e data de empenho. 

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Entende-se por excesso de arrecadação a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. 

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As Despesas de Exercícios Anteriores referem-se a gastos realizados em anos anteriores, que não foram empenhados ou pagos na época devida. A contabilidade desempenha um papel crucial no registro e controle dessas despesas, identificando sua natureza, valor, origem e o exercício ao qual se referem.