Durante o ano de 2023, fortes enchentes devastaram o Município de ABCD, exigindo
gastos urgentes e imprevisíveis cujas dotações ainda não estavam incluídas no orçamento aprovado
pelo Legislativo Municipal. Para enfrentar a situação descrita, e orientado pela Procuradoria Jurídica,
o Prefeito Municipal editou decreto que determinou a abertura de créditos: