Questões de Contabilidade Pública - Ingressos e Dispêndios Públicos para Concurso
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Fonte: https://portal.fazenda.sp.gov.br/acessoinform acao/Downloads/Webservice/Conceitos%20de%20 receitas%20LC%20131.pdf página 6.
I.As dívidas de exercícios anteriores, que precisem de requerimento do favorecido, têm um prazo de prescrição de 5 anos, sendo contados da data do ao ou fato de origem ao respectivo direito.
II.Constitui elemento próprio e necessário à instrução o processo destinado a despesas de exercícios anteriores para fins de autorização de pagamento o reconhecimento expresso do atual ordenador de despesa.
III.Constitui elemento próprio e necessário à instrução o processo destinado a despesas de exercícios anteriores para fins de autorização de pagamento o histórico de processos remetidos ao favorecido bem como certidões negativas de débitos do ano corrente com a unidade instituída.
É correto o que se afirma em: