Com relação às normas estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.
A lei orçamentária anual deve conter um quadro de recursos e de aplicação de capital, abrangendo o exercício imediatamente anterior e os dois subsequentes.
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Com relação às normas estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.
A legislação em vigor proíbe a utilização de recursos públicos para o pagamento de bonificações a produtores da iniciativa privada, quando realizado sem a previsão de contrapartida desses produtores em relação às entidades públicas.
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As entidades que se regem pela Lei 4.320/64, ou seja, as que adotam a contabilidade pública para os seus registros e controles orçamentários, financeiros e patrimoniais, ao final do exercício financeiro zeram algumas contas contábeis, ou seja, iniciam o exercício financeiro seguinte com algumas contas sem saldo. Essas contas são as
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A entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, em casos expressamente definidos em lei, é o que a Lei denomina Regime de
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