Questões de Contabilidade Pública - Lei nº 4.320-1964 para Concurso

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Técnico em Contabilidade |

Q3078005 Contabilidade Pública

Conforme a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultados gerais dos exercícios serão demonstrados em uma série de balanços e demonstrativos.

NÃO são exigidas da entidade pública a elaboração e a divulgação do/a:

A

Balanço Orçamentário.

B

Balanço Financeiro.

C

Balanço Patrimonial.

D

Demonstração das variações patrimoniais.

E

Demonstração do valor adicionado.

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Q3075655

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Contador |

Q3075655 Contabilidade Pública

De acordo com o princípio da unidade ou totalidade, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta:

A

A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode ser constituída por múltiplos documentos legais dentro de cada esfera federativa, desde que detalhem as receitas e despesas separadamente.

B

A existência de orçamento único é obrigatória apenas para a União, sendo facultativa para estados, Distrito Federal e municípios.

C

Todas as receitas e despesas de cada exercício financeiro devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, evitando múltiplos orçamentos paralelos.

D

A Lei no 4.320/1964 permite a existência de orçamentos paralelos dentro de uma mesma pessoa política, desde que aprovados pelo respectivo Poder Legislativo.

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Q3075096

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Auxiliar de Contabilidade |

Q3075096 Contabilidade Pública

Segundo o Art. 75 da Lei n. 4.320 de 1964, o controle da execução orçamentária compreenderá o(a)

I. ilegalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. cumprimento do programa de trabalho expresso, apenas, em termos monetários.

III. fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II.

B

II.

C

I – III.

D

II – III.

E

III.

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Q3075095

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Auxiliar de Contabilidade |

Q3075095 Contabilidade Pública

Nos termos do Art. 23 da Lei n. 4.320 de 1964, as receitas e as despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo,

A

dois triênios.

B

um biênio.

C

um triênio.

D

dois biênios.

E

três triênios.

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Q3075094

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Auxiliar de Contabilidade |

Q3075094 Contabilidade Pública

De acordo com o Art. 12 da Lei n. 4.320 de 1964, relacione os termos, coluna A, com suas definições, coluna B.

COLUNA A

I. Despesas de Custeio.

II. Transferências de Capital.

III. Subvenções.

COLUNA B

( ) Transferências destinadas a cobrirem despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como sociais e econômicas.

( ) Dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atenderem à obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

( ) Dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

I – III – II.

B

II – III – I.

C

II – I – III.

D

III – II – I.

E

III – I – II.

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Q3071095

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Novo Mundo - MT Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Novo Mundo - MT - Contador |

Q3071095 Contabilidade Pública

De acordo com os artigos 71 a 74 da Lei nº 4.320/1964, é CORRETO afirmar que:

A

Os fundos especiais são constituídos pelo produto de receitas vinculadas à realização de determinados objetivos ou serviços, e sua aplicação deve ser feita por meio de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

B

O saldo positivo de um fundo especial, apurado em balanço, deve obrigatoriamente ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, independentemente de determinação legal.

C

A lei que institui um fundo especial pode estabelecer normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, desde que não elimine a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

D

As receitas vinculadas a fundos especiais não podem ser aplicadas mediante a abertura de créditos adicionais, devendo ser utilizadas exclusivamente por meio da dotação consignada na Lei de Orçamento.

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Q3071094

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Novo Mundo - MT Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Novo Mundo - MT - Contador |

Q3071094 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o Poder Executivo deve aprovar, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, com o objetivo de:

A

Estabelecer, de forma definitiva, o limite de despesa que cada unidade orçamentária poderá realizar durante o exercício, não permitindo alterações posteriores.

B

Assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução de seu programa anual de trabalho, e manter, durante o exercício, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada.

C

Priorizar a execução de determinadas despesas em detrimento de outras, de acordo com a conveniência e oportunidade do Poder Executivo.

D

Evitar a execução de créditos adicionais e operações extraorçamentárias, as quais não devem ser consideradas na programação da despesa orçamentária.

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Q3069383

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Contador |

Q3069383 Contabilidade Pública

De acordo com Lei 4.320/64, sobre o 2º estágio da despesa pública, é correto afirmar que:

A

É o registro da intenção do gasto e a separação da reserva orçamentária para posterior cobertura do mesmo.

B

É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

C

Esse estágio consiste na entrega de recursos equivalentes à dívida líquida do credor.

D

Envolve todos os atos de verificação e conferência, deste a entrada do material ou prestação do serviço até o reconhecimento da despesa.

E

É o desembolso do valor registrado no sistema financeiro.

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Q3069276

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Tesoureiro |

Q3069276 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estabelece as Normas Gerais de Direito Financeiro, classifica(m)-se como Inversões Financeiras:

A

Manutenção de serviços anteriormente criados.

B

Dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

C

Planejamento e execução de obras.

D

Compra de material de consumo.

E

Aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.

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Q3064259

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Controlador Interno |

Q3064259 Contabilidade Pública

O gasto (despesa) do governo é uma das parcelas que faz parte do valor do Produto Interno Bruto (PIB) gerado por um país, estado ou município. No cálculo do valor do PIB, as inversões financeiras, ao contrário de investimentos, não geram serviços e, portanto, incremento ao PIB.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas:
1. À aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.
2. À aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
3. À constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
4. Ao planejamento e à execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à sua realização.
5. À aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q3062270

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Técnico em Contabilidade |

Q3062270 Contabilidade Pública

Uma entidade pública identificou que recebeu receitas orçamentárias classificadas incorretamente no exercício anterior. Para corrigir esse erro, conforme as normas de Contabilidade Pública e a Lei 4.320/64, a entidade deve:

A

Ajustar o erro no exercício corrente através de lançamentos de ajustes de exercícios anteriores.

B

Retificar os demonstrativos do exercício anterior e republicá-los.

C

Deixar o erro sem correção, pois os exercícios anteriores estão encerrados.

D

Corrigir o erro diretamente no patrimônio líquido, sem afetar o resultado.

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Q3062268

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Técnico em Contabilidade |

Q3062268 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei 4.320/64, as despesas de exercícios anteriores referem-se a:

A

Despesas empenhadas em exercícios anteriores, mas não pagas até o encerramento do exercício.

B

Despesas realizadas em exercícios anteriores sem prévio empenho e que devem ser reconhecidas no exercício corrente.

C

Restos a pagar processados e não processados de exercícios anteriores.

D

Despesas previstas no orçamento corrente para pagamento de compromissos futuros.

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Q3061676

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Contador |

Q3061676 Contabilidade Pública

Em relação ao registro contábil da receita orçamentária, conforme o Art. 35 da Lei nº 4.320/64, analisar os itens.

I. Pelo registro da arrecadação da receita na execução do orçamento. D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar C 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão Inicial da Receita

II. Pelo registro da previsão da receita na aprovação da LOA. D 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão Inicial da Receita C 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar

III. Pelo registro da previsão da receita na aprovação da LOA. D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos C 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3061660

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Contador |

Q3061660 Contabilidade Pública

Fundamentando-se na Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais do Direito Financeiro, é considerada transferência de capital:

A

Amortização da dívida pública.

B

Concessão de empréstimos.

C

Salário família e abono familiar.

D

Encargos diversos.

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Q3059300

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |

Q3059300 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, a Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o:

A

Resultado financeiro do exercício.

B

Resultado patrimonial do exercício.

C

Total da variação do passivo circulante.

D

Montante relativo aos créditos adicionais.

E

Valor dos empenhos realizados por estimativa.

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Q3059299

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |

Q3059299 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, é permitido o empenho global de despesas:

A

Vinculadas aos exercícios anteriores.

B

Que não tenham saída efetiva de caixa.

C

SQUARE De obsolescência ou dano físico de um ativo.

D

Contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

E

Relacionadas com a reversão de uma perda por redução ao valor recuperável.

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Q3059298

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |

Q3059298 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, são chamadas de:

A

Auxílio financeiro.

B

Subvenções sociais.

C

Subvenções econômicas.

D

Aporte de capital social.

E

Depósitos coercitivos.

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Q3052462

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |

Q3052462 Contabilidade Pública

Relacione os Balanços, de acordo com a Lei 4.320/64, com as suas respectivas composições.

1. Balanço Orçamentário.
2. Balanço Financeiro.
3. Balanço Patrimonial.

( ) Demonstra o ativo financeiro e permanente, o passivo financeiro e permanente, o saldo patrimonial e as contas de compensação.
( ) Demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
( ) Demonstra a receita e a despesa orçamentárias e os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

Assinale a alternativa que mostra a relação correta, de cima para baixo.

A

1 – 3 – 2.

B

2 – 1 – 3.

C

2 – 3 – 1.

D

3 – 1 – 2.

E

3 – 2 – 1.

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Q3051312

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Técnico em Contabilidade |

Q3051312 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei n° 4.320/64, a verificação da procedência do crédito fiscal e da pessoa que lhe é devedora acontece na seguinte etapa da receita orçamentária:

A

previsão.

B

verificação.

C

lançamento.

D

arrecadação.

E

recolhimento.

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Q3050749

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Controlador Interno |

Q3050749 Contabilidade Pública

A dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

De acordo com a Lei 4320/64, o valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra na data:

A

em que se espera que haja recebimento do valor contabilizado.

B

da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa.

C

em que ocorreu o fato que originou o crédito contabilizado como dívida ativa.

D

de fechamento das demonstrações contábeis do ano em que ocorreu o fato que originou o crédito contabilizado como dívida ativa.

E

de fechamento das demonstrações contábeis do ano em que ocorreu a notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Contabilidade Pública - Lei nº 4.320-1964 para Concurso

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