Questões de Contabilidade Pública - Lei nº 4.320-1964 para Concurso
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O artigo 8º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Dessa forma, o lançamento a ser feito quando da ocorrência do fato gerador de uma despesa orçamentária: