Questões de Contabilidade Pública - Lei nº 4.320-1964 para Concurso
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Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.
É vedada a geração de despesa obrigatória de caráter
continuado no último ano do mandato do chefe do
Poder Executivo.
I - a _____ dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II - a ______ dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos _______ e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.
Adicionalmente, a referida lei veda que a lei orçamentária:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.