De acordo com a Lei nº 4320/1964, a abertura dos créditos s...

De acordo com o § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, são fontes para a abertura de créditos adicionais apenas os itens 1 e 4.

Art. 43. A abertura de crédito suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.