Questões de Contabilidade Pública - Lei nº 4.320-1964 para Concurso - Página 2

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Tarde) |

Q3154619 Contabilidade Pública

Conforme o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, o registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação e decorre do enfoque orçamentário dessa lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.
Assinale a opção que representa o lançamento contábil do registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária.

A

D 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada C 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar

B

D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada

C

D 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão Inicial da Receita C 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar

D

D 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão Inicial da Receita C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada

E

D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos

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Q3154476

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Controle Interno |

Q3154476 Contabilidade Pública

Sobre os estágios da receita pública e sua execução conforme a Lei nº 4.320/1964, analise a seguinte situação:

Situação-problema:

"A prefeitura identificou que a previsão de receita tributária foi superestimada em relação ao valor efetivamente arrecadado, comprometendo o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal."

A

O lançamento da receita deve ser revisto, ajustando-se os valores previstos para os próximos exercícios, com base na execução consolidada no Balanço Patrimonial.

B

O recolhimento da receita pública pode ser compensado por receitas de capital, sem necessidade de ajustes no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

C

A frustração de receitas exige a reavaliação das metas fiscais, podendo implicar a adoção de medidas de ajuste como limitação de empenho e movimentação financeira.

D

O estágio de previsão da receita é irrelevante para a execução orçamentária, pois as metas fiscais são avaliadas apenas com base no recolhimento efetivo.

E

O superávit financeiro do exercício anterior pode ser utilizado para compensar a frustração de receitas correntes, desde que autorizado por decreto do chefe do Executivo.

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Q3154474

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Controle Interno |

Q3154474 Contabilidade Pública

Sobre as classificações orçamentárias adotadas no Brasil, analise as afirmativas abaixo, considerando a Lei nº 4.320/1964 e os manuais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN):

I. A classificação econômica da receita pública divide-se em receitas correntes e receitas de capital, sendo as transferências correntes classificadas como receitas de capital devido à sua natureza redistributiva.

II. A classificação funcional da despesa organiza os gastos públicos com base em funções e subfunções, permitindo a análise da alocação de recursos em áreas prioritárias como saúde e educação.

III. A classificação por esfera orçamentária é obrigatória para todos os entes federativos, incluindo União, estados e municípios, sendo utilizada para identificar o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento.

IV. A classificação por programas é específica do orçamento-programa, vinculando as despesas a objetivos e metas estratégicas, conforme estabelecido no Plano Plurianual (PPA).

V. A classificação institucional identifica a unidade responsável pela execução da despesa, sendo utilizada para alocar recursos diretamente às funções do ente federativo, sem intermediação de órgãos.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

C

Apenas os itens III, IV e V estão corretos.

D

Apenas os itens II, IV e V estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3154472

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Controle Interno |

Q3154472 Contabilidade Pública

Sobre os estágios da receita e da despesa pública, considerando as previsões da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:

A

O lançamento, como estágio da receita pública, consiste no ato de identificar o sujeito passivo e o montante devido, gerando um crédito tributário que será arrecadado futuramente.

B

A liquidação da despesa ocorre após o pagamento, quando a administração confirma a regularidade fiscal do fornecedor e a conformidade da despesa com o orçamento aprovado.

C

O recolhimento da receita pública dispensa o lançamento em receitas correntes, pois é realizado diretamente pelos agentes financeiros do Tesouro Nacional.

D

Restos a pagar processados são registrados como despesas correntes do exercício seguinte, independentemente de sua liquidação no exercício de origem.

E

As despesas de exercícios anteriores não podem ser pagas com recursos arrecadados no exercício corrente, exceto em casos de calamidade pública ou autorização legislativa específica.

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Q3150354

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 1 (Ciências Contábeis) |

Q3150354 Contabilidade Pública

Conforme o artigo 35, da Lei nº 4.320/64, que decorre do enfoque orçamentário, o registro da despesa orçamentária é reconhecido no momento do/a:

A

empenho.

B

liquidação.

C

pagamento.

D

dotação inicial.

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Q3143025

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Bacharel em Contabilidade |

Q3143025 Contabilidade Pública

Sobre o empenho e liquidação, em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, analisar a sentença.

A liquidação de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (1ª parte). O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3139456

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Contador |

Q3139456 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4320/64, as demonstrações contábeis devem evidenciar as receitas e despesas orçamentárias por categoria econômica. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de demonstração contábil que demonstra a receita e despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados para o exercício seguinte.

A

Balanço de contas.

B

Balanço de inventário.

C

Balanço Orçamentário.

D

Balanço Patrimonial.

E

Balanço Financeiro.

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Q3136194

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136194 Contabilidade Pública

Conforme a Lei nº 4.320/1964, pertencerão ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, o que configura, assim:

A

O regime de caixa para as despesas.

B

A proibição de arrecadação de receitas em exercício diferente do inicialmente previsto.

C

Que a lei veda o regime contábil misto.

D

O uso do regime de caixa para as receitas.

E

Que as variações patrimoniais dependem, necessariamente, da execução orçamentária.

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Q3136193

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136193 Contabilidade Pública

Referente ao disposto na Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os débitos de tesouraria compõem a dívida flutuante.
( ) O registro dos restos a pagar deverá ser feito por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
( ) Somente devem ser evidenciadas as variações patrimoniais dependentes da execução orçamentária.
( ) O Balanço Patrimonial demonstrará o Ativo Financeiro, que compreenderá os créditos e valores realizáveis que sejam dependentes de autorização orçamentária e os valores não numerários.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F – V.

B

F – F – V – V.

C

V – V – F – F.

D

V – F – F – F.

E

V – V – V – F.

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Q3135758

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q3135758 Contabilidade Pública

Com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, analise as seguintes afirmações relacionadas à execução do orçamento:

1. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
2. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
3. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
4. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

05.

B

06.

C

07.

D

08.

E

10.

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Q3128522

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Contador |

Q3128522 Contabilidade Pública

Conforme dispõe o artigo 58, da Lei n. 4.320/1964, o empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Ao realizar o empenho de uma despesa, o ente realizará o seguinte lançamento contábil:

A

D 5.2.2.1.1.xx.xx Dotação Inicial

C 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível

B

D 5.2.2.1.1.xx.xx Dotação Disponível

C 5.2.2.1.3.01.xx Crédito Empenhado a Liquidar

C

D 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível

C 6.2.2.1.3.01.xx Crédito Empenhado a Liquidar

D

D 6.2.2.1.3.02.xx Crédito Empenhado em Liquidação

C 6.2.2.1.3.03.xx Crédito Empenhado Liquidado a Pagar

E

D 6.2.2.1.3.01.xx Crédito Empenhado a Liquidar

C 6.2.2.1.3.02.xx Crédito Empenhado em Liquidação

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Q3128520

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Contador |

Q3128520 Contabilidade Pública

Segundo a Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são "as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento". Assinale a alternativa que apresenta uma sentença correta sobre os créditos adicionais:

A

A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser precedida de exposição da justificativa.

B

Admite-se a abertura de créditos suplementares para despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

C

Os créditos especiais são destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

D

O superavit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior é uma das fontes possíveis para a abertura de créditos adicionais.

E

Os créditos especiais são destinados ao reforço de dotação orçamentária.

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Q3127986

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Controlador Interno |

Q3127986 Contabilidade Pública

Segundo a Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são "as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento". Assinale a alternativa que apresenta uma sentença correta sobre os créditos adicionais:

A

O superavit financeiro, apurado em balanço financeiro do exercício anterior, é uma das fontes possíveis para a abertura de créditos adicionais.

B

A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser precedida de exposição da justificativa.

C

Admite-se a abertura de créditos suplementares para despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

D

Os créditos especiais são destinados ao reforço de dotação orçamentária.

E

Os recursos provenientes do excesso de arrecadação podem ser utilizados para a abertura de créditos adicionais.

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Q3127338

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127338 Contabilidade Pública

O chefe do Poder Executivo do Município de Pilar do Sul encaminhou ao Poder Legislativo do Município um projeto de lei para transferências de dotações destinadas a cobrir despesas da Associação Educacional de Pais e Amigos de Crianças Excepcionais, entidade privada de caráter assistencial sem finalidade lucrativa.
Essa iniciativa é válida desde que

A

corresponda à comprovada contraprestação direta em bens ou serviços. A dotação será considerada como subvenção social e classificada como transferências de capital, à luz da Lei n° 4.320/64.

B

corresponda à comprovada contraprestação direta em bens ou serviços. A dotação será considerada como subvenção econômica e classificada como transferências correntes, à luz da Lei n° 4.320/64.

C

não corresponda a contraprestação direta em bens ou serviços. A dotação será considerada como subvenção social e classificada como transferências de capital, à luz da Lei n° 4.320/64.

D

não corresponda a contraprestação direta em bens ou serviços. A dotação será considerada como subvenção social e classificada como transferências correntes, à luz da Lei n° 4.320/64.

E

não corresponda a contraprestação direta em bens ou serviços. A dotação será considerada como subvenção econômica e classificada como transferências de capital, à luz da Lei n° 4.320/64.

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Q3127337

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127337 Contabilidade Pública

O Município de Itabuaba tem, como sua principal fonte de recursos orçamentários, os valores recebidos pelo pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN pelos contribuintes. Segundo as disposições da Lei n° 4.320/64, essa receita é classificada como

A

receita de serviços.

B

receitas correntes.

C

receitas de capital.

D

receita patrimonial.

E

receita proveniente de recursos financeiros.

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Q3127336

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127336 Contabilidade Pública

No ano de 2022, ocorreu um desmoronamento em várias encostas no Município de Brumas, gerando a publicação de decreto pelo chefe do Poder Executivo para atender ao estado de calamidade pública, com autorizações de despesa de caráter urgente e imprevisto, não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento Anual.
Considerando o caso concreto, conforme Lei n° 4.320/1964, esses créditos são

A

adicionais extraordinários. Tais créditos podem ser abertos por decreto executivo, mas devem ser autorizados por lei.

B

adicionais suplementares. Tais créditos serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

C

adicionais especiais. Tais créditos serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

D

adicionais suplementares. Tais créditos podem ser abertos por decreto executivo, mas devem ser autorizados por lei.

E

adicionais extraordinários. Tais créditos serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

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Q3127335

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127335 Contabilidade Pública

O Princípio do Orçamento Bruto, previsto na Lei n° 4.320/1964, norteia que

A

todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

B

a previsão de receitas e a fixação de despesas deverão ser delimitadas ao exercício financeiro, que coincidirá com o ano civil.

C

a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

D

a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

E

o conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.

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Q3115226

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis |

Q3115226 Contabilidade Pública

Conforme o artigo 35, da Lei nº 4.320/64, que decorre do enfoque orçamentário, o registro da receita orçamentária é reconhecido no momento do/a:

A

previsão.

B

lançamento.

C

arrecadação.

D

recolhimento.

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Q3114627

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Administração |

Q3114627 Contabilidade Pública

José, policial civil do Estado Alfa, é responsável por realizar investigações de crimes fiscais em diversos municípios do referido Estado.
Para realização de suas atribuições, José realizou quatro viagens por mês, nos últimos cinco meses, para realização de serviços especiais, pelo que realizou despesas de que exigiam pronto pagamento, recebendo diretamente os valores respectivos para realização dessas despesas.
Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que

A

as despesas realizadas são ilegais, tendo em vista que José só poderia receber os valores adiantados para realizar dois serviços especiais.

B

a legalidade do recebimento dos valores por José está condicionada à devida prestação de contas do recebimento do terceiro adiantamento.

C

José somente poderia receber os valores do adiantamento caso houvesse na repartição outro servidor com as mesmas atribuições.

D

para que José recebesse o segundo adiantamento, bastava a aprovação das contas dos valores recebidos anteriormente e a existência de dotação orçamentária disponível.

E

José não poderia aplicar os recursos recebidos em despesas de caráter sigiloso, que não podem ser objeto de adiantamento.

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Q3100792

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Contabilidade |

Q3100792 Contabilidade Pública

Acerca da Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.

Classificam‑se como inversões financeiras as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lei nº 4.320-1964 em contabilidade pública

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