Com base na Lei Federal nº 4.320/64, assinale a alternativa ...

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Q3219196

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219196 Contabilidade Pública

Com base na Lei Federal nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA a respeito das entidades autárquicas e paraestatais e seus orçamentos:

As entidades autárquicas e paraestatais, inclusive de previdência social, têm seus orçamentos aprovados pelo Poder Legislativo, independentemente de qualquer outra disposição legal.

As entidades autárquicas e paraestatais, inclusive de previdência social, têm seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.

As entidades paraestatais investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais devem submeter seus orçamentos ao Poder Legislativo, sem exceções.

As entidades autárquicas e paraestatais não precisam de aprovação formal para seus orçamentos, uma vez que atuam de forma independente do Poder Público.

As empresas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertence integralmente ao Poder Público não estão sujeitas à aprovação de seus orçamentos pelo Poder Executivo.

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Com base na Lei Federal nº 4.320/64, assinale a alternativa ...

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