Questões de Concurso Comentadas sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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Q1767479 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre as demonstrações contábeis em seus artigos 101 a 106 e apresenta a estrutura para tais demonstrativos em seus anexos. Além dessa legislação, o tema é abordado também na NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, que, em seu item 21, prevê as demonstrações constituintes do conjunto completo de demonstrações contábeis. No entanto, a NBC TSP 11 não prevê uma demonstração cuja publicação é obrigatória por força do art. 101 da Lei nº 4.320/1964. Essa demonstração é
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Q1767477 Contabilidade Pública
A Administração Pública, de uma forma geral, não aplicava os critérios de reconhecimento e mensuração dos ativos imobilizado e intangível, conforme descrito no MCASP. Dessa forma, a introdução de uma data de corte faz-se necessária para identificar o início da adoção dos procedimentos de depreciação, de amortização e de exaustão pelo ente. O esquema a seguir descreve, passo a passo, o procedimento para iniciar a adoção desses procedimentos para a correta mensuração dos itens do ativo imobilizado e do ativo intangível. Imagem associada para resolução da questão
Fonte: adaptado de MCASP (2018) Nota: NE = Nota Explicativa; VC = Valor Contábil; VJ = Valor Justo
Na figura, a área hachurada encobre o lançamento contábil a ser realizado para o evento “Perda”. Esse lançamento deve ser
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Q1767472 Contabilidade Pública
Na forma prevista na Lei nº 4.320/1964, a execução da despesa orçamentária se dá em três estágios: empenho, liquidação e pagamento. Sobre o estágio do empenho, analise as afirmativas a seguir.
I Os empenhos podem ser classificados, conforme o MCASP, em ordinário, estimativo e global. II O art. 61 da Lei nº 4.320/1964 estabelece a obrigatoriedade do nome do credor no documento “Nota de Empenho”, documento exclusivo e individual a ser emitido, obrigatoriamente, em favor de cada credor. III Caso não seja necessária a impressão do documento “Nota de Empenho”, o empenho ficará arquivado em banco de dados, em tela com formatação própria e modelo oficial, a ser elaborado por cada ente da Federação em atendimento às suas peculiaridades. IV Se o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, ou se o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou se o contrato tiver sido emitido incorretamente, o empenho deverá ser anulado.
Das afirmativas, estão corretas
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Q1767470 Contabilidade Pública
O MCASP prevê bases diferentes para mensuração de ativos e de passivos. Entre as bases de mensuração previstas para os ativos, estão
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Q1749489 Contabilidade Pública
Baseado nas Normas Brasileiras de Contabilidade – Técnicas do Setor Público n. 16, julgue os itens abaixo entre verdadeiros(v) ou falsos (f), e ao final da questão escolha a sequência que espelhou suas melhores respostas.
I. A entidade que elabora e apresenta demonstrações contábeis de acordo com o regime de competência; II. As demonstrações contábeis de entidade que não possui investimentos em controlada, em coligada ou em empreendimento controlado em conjunto são consideradas demonstrações contábeis separadas; III. Quando a entidade elaborar demonstrações contábeis separadas, ela deve contabilizar os seus investimentos em controladas, em empreendimentos controlados em conjunto e em coligadas: ao custo; ao valor justo por meio do resultado; ou utilizando o método da equivalência patrimonial; IV. Se a entidade escolher, de acordo com o item 24 da NBC TSP 18, mensurar seus investimentos em coligadas ou em empreendimentos controlados em conjunto ao valor justo por meio do resultado, ela deve contabilizá-los da mesma forma em suas demonstrações contábeis separadas.
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Q1745847 Contabilidade Pública
Com relação à contabilização de concessões de serviços públicos a entidades privadas, conforme prescrito nas Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade NBC TSP 05 e ITG 01, assinale a alternativa incorreta.
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Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRF-MS Prova: IDIB - 2021 - CRF - MS - Contador |
Q1744451 Contabilidade Pública
Segundo a Lei 4.320/64, são Receitas de Capital
I. as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas. II. as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. III. as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras. IV. as provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos.
É correto o que se afirma
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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Contador |
Q1743531 Contabilidade Pública
A contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária, conforme dispõe o art. 35 da Lei n° 4.320/1964, o qual estabelece que pertence(m) ao regime financeiro
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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRC-AP Prova: Quadrix - 2021 - CRC-AP - Contador Fiscal |
Q1740457 Contabilidade Pública

Em abril de 2020, um órgão federal arrecadou R$ 480.000,00, referentes a receitas imobiliárias, que são as receitas provenientes da utilização, por terceiros, de bens imóveis pertencentes ao Setor Público, e empenhou R$ 880.000,00 com o planejamento e a execução de obras.


Com base nessa situação hipotética e nas determinações da Lei n.° 4.320/1964, a receita arrecadada e a despesa empenhada pelo órgão, em abril de 2020, devem ser classificadas, respectivamente, como

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Q1730878 Contabilidade Pública
Os ativos devem ser classificados como circulante quando satisfizerem a um dos seguintes critérios:
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Q1730868 Contabilidade Pública

Com relação aos dispositivos da Lei Federal no 4.320/64 que tratam da concessão de suprimentos de fundos, é correto afirmar que o regime de adiantamentos 

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Q1730864 Contabilidade Pública
As etapas da receita orçamentária, nos termos da Lei Federal no 4.320/64 e da Lei Complementar no 101/2000, podem ser assim especificadas:
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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRM-MS - Contador |
Q1710749 Contabilidade Pública
Em ocorrendo o cancelamento das despesas inscritas em Restos a Pagar, o resultado financeiro será incorporado à receita do exercício em que se operar, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n.° 4.320/1964. Esse cancelamento é classificado como
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Q1699573 Contabilidade Pública
Considerando o disposto na Norma Brasileira de Contabilidade — NBC TSP Estrutura Conceitual/2016 acerca dos usuários e relatórios contábeis de propósitos gerais das entidades do setor público (RCPG), julgue o item subsequente.
Dada a natureza do seu conteúdo, os RCPG não podem fornecer aos seus usuários informações não financeiras.
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Q1690775 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2019) define que os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assim sendo, segundo o referido Manual, são princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam da Lei nº 4.320/1964:

I. Unidade ou totalidade.
II. Universalidade.
III. Anualidade ou periodicidade.
IV. Publicidade.

Quais estão corretos?
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Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - CRA-RS - Fiscal |
Q1690635 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais podem ser classificados em suplementares, especiais ou extraordinários. Sobre os créditos adicionais assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1680361 Contabilidade Pública

Com referência aos procedimentos estabelecidos pelo Manual de Contabilidade do Setor Público, bem como aos papéis da Secretaria do Tesouro Nacional no âmbito do Sistema de Contabilidade Federal, julgue o item subsequente.


A Secretaria do Tesouro Nacional exerce supervisão técnica e orientação normativa nos órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal, ainda que tais órgãos se subordinem à estrutura administrativa distinta do Ministério da Economia.

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Q1680337 Contabilidade Pública

Relativamente às variações patrimoniais qualitativas e quantitativas e às receitas e despesas sob o enfoque patrimonial, julgue o próximo item.


Quando houver o recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de serviços, uma variação patrimonial aumentativa deverá ser registrada antes da ocorrência do fato gerador.

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Q1672903 Contabilidade Pública
Analise as afirmativas a seguir: I. As receitas orçamentárias de capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. De forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido da entidade. II. A importância relativa das características qualitativas da informação contábil em cada situação é uma questão de julgamento profissional. Via de regra, a meta é alcançar o equilíbrio apropriado entre as características para satisfazer aos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil. III. A Lei de Orçamento deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1624122 Contabilidade Pública
A fim de atender aos novos padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), as estruturas das demonstrações contábeis contidas nos anexos da Lei nº 4.320/1964 foram alteradas pela Portaria STN nº 438/2012. Assim, de modo a atender às determinações legais e às normas contábeis vigentes, atualmente o Balanço Patrimonial é composto por: Quadro Principal; Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes; Quadro das Contas de Compensação (controle); e, Quadro do Superávit / Déficit Financeiro.
(Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 2018, p. 429.)

PARTE DE QUADRO COMPONENTE DO BALANÇO PATRIMONIAL DO SETOR PÚBLICO
Imagem associada para resolução da questão


Podemos afirmar que as informações apresentadas se referem ao Quadro:
Alternativas
Respostas
281: C
282: B
283: D
284: B
285: D
286: D
287: B
288: D
289: D
290: A
291: A
292: C
293: C
294: E
295: D
296: A
297: C
298: E
299: D
300: B