As etapas da receita orçamentária, nos termos da Lei Federal...

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Q1730864
Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos , Etapas e Estágios da Receita Orçamentária , Normas e Legislações de Contabilidade Pública , Lei nº 4.320-1964
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças |
Q1730864 Contabilidade Pública
As etapas da receita orçamentária, nos termos da Lei Federal no 4.320/64 e da Lei Complementar no 101/2000, podem ser assim especificadas:
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Questão sobre etapas da receita orçamentária.

Conforme o MCASP, as etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

Dica! Embora a nomenclatura utilizada no MCASP seja etapas da receita. Existem doutrinadores que tratam etapas, estágios e fases da receita como termos equivalentes. É importante ficar ligado sempre no texto e no contexto da questão!

Dito isso, vamos aproveitar a questão para revisarmos os principais conceitos de cada etapa, considerando tanto as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64 quanto da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF).

(1) a previsão da receita antecede a fixação da despesa. Nessa etapa ocorre a estimativa de arrecadação da receita, que resulta da projeção orientada pelo art. 12 da LRF. Busca-se planejar as receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária do ano respectivo, tendo como base variáveis que afetam o comportamento da receita (ex.: índice de preços, alterações na legislação, crescimento econômico, etc.).  

Exemplo: Previsão de arrecadação de R$ 1 trilhão de IR no próximo ano. 

(2) o lançamento é definido no art. 53 da Lei n.º 4.320/1964. É ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Atenção! De outro lado, o art. 142 do CTN, define lançamento como procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. É importante saber a diferença dos dois significados que o termo pode assumir.

Exemplo: Lançamento do Imposto de Renda pela autoridade administrativa (auditor fiscal da RFB).

(3) a arrecadação corresponde ao momento em que o devedor efetua o pagamento da obrigação. Segundo a STN, arrecadação configura a entrega, de forma direta ou indireta, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.

Exemplo: Pagamento do IR pelo contribuinte via DARF, ou de forma indireta, quando empresas diversas retêm o IR do salário dos empregados para depois recolher à Receita Federal.

(4) o recolhimento é a transferência dos valores já arrecadados à conta específica do Tesouro, que é o responsável pela administração e programação financeira. Nessa etapa, observa-se o princípio da unidade de caixa. Aqui temos o controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente federado.

Exemplo: No pagamento realizado pelo contribuinte via DARF, do exemplo anterior, o recolhimento ocorre quando os bancos finalmente repassam os recursos ao Tesouro.

Feita toda a revisão, já podemos analisar cada uma das alternativas:

A) Errada, liquidação é etapa da despesa pública. Contabilização não é etapa da receita nem da despesa.

B) Errada, contabilização não é etapa da receita pública.

C) Certa, como vimos, as etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

D) Errada, liquidação é etapa da despesa pública. Contabilização não é etapa da receita nem da despesa.

E) Errada, liquidação é etapa da despesa pública. Contabilização não é etapa da receita nem da despesa.


Gabarito do Professor: Letra C.

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Gab. C

Segundo o MCASP 8ª Edição (pág.52), as etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

  • Previsão - Compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF.

  • Lançamento - O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

  • Arrecadação - Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

  • Recolhimento - É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964.

As etapas da receita orçamentária: São 4. 4 É PLAR! PREVISÃO; LANÇAMENTO; ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO.

Fases da Lei 4.320-64

Receita Orçamentária.

I - Previsão.

II - Lançamento.

III - Arrecadação.

IV - Recolhimento.

Despesas.

I - Empenho.

  • Estimativa.
  • Global.

II - liquidação.

III - Pagamento.

As etapas da receita orçamentária, nos termos da Lei Federal no 4.320/64 : previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

GAB C

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