De acordo com a Constituição da República, a abertura de cr...

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Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |

Q3059297 Contabilidade Pública

De acordo com a Constituição da República, a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas:

Extraorçamentárias, para o pagamento de restos a pagar ou relacionadas ao superávit de arrecadação.

Dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do fundo de amparo ao trabalhador.

De capital, não fixadas na lei de diretrizes orçamentárias, como o pagamento de juros e encargos da dívida pública.

Decorrentes da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

Imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

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Alternativa.: E

CF/88. Art.167. § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Créditos adicionais:

Suplementar: reforça dotação já existente na LOA;

Especial: nova dotação;

Extraordinário: urgente e imprevisível.

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