Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso
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A classificação funcional da despesa orçamentária tem por finalidade identificar a unidade orçamentária responsável pela realização de políticas públicas por meio do gasto público.
Na etapa de discussão e votação da lei orçamentária anual pelo Poder Legislativo, não é admitida qualquer hipótese de reestimativa da receita orçamentária prevista pelo Poder Executivo.
No balanço financeiro, os valores recebidos de terceiros a título de caução para garantia de execução contratual são considerados receitas orçamentárias.
No âmbito do setor público, a demonstração dos fluxos de caixa deve ser elaborada pelo método direto, segregando-se os fluxos do período entre atividades operacionais, de investimento e de financiamento.