Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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Suponha que, em virtude de uma demanda judicial, a fazenda pública deva cumprir obrigação relativa ao pagamento de um precatório a determinado particular. A partir dessa situação hipotética e considerando as relações entre os regimes orçamentário e contábil, julgue o item que se segue.
Para que o precatório registrado reflita adequadamente o valor da obrigação, uma atualização deve ser registrada periodicamente pela entidade devedora do precatório em contas de natureza da informação de controle.
Julgue o item subsequente, conforme as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e da 10.ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
No setor público, quando os estoques forem transferidos por meio de uma transação sem contraprestação, o custo do estoque será o seu valor justo na data do recebimento.
Julgue o item subsequente, conforme as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e da 10.ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
No caso do ativo intangível, a entidade deve divulgar o total de gastos com pesquisa e desenvolvimento reconhecidos como despesa no respectivo período.
De acordo com o MCASP, julgue o seguinte item, relativo ao reconhecimento e à mensuração de elementos do ativo.
Ativos intangíveis de vida útil indefinida não devem ser amortizados, mas a entidade deve realizar testes do seu valor recuperável e compará-lo ao valor contábil sempre que houver indícios de perda de valor.
De acordo com o MCASP, julgue o seguinte item, relativo ao reconhecimento e à mensuração de elementos do ativo.
Não se deve reconhecer um ativo intangível se ele não for separável ou resultante de compromissos obrigatórios, ainda que seja provável a geração de benefícios econômicos futuros e que seja possível medir seu custo com segurança.
De acordo com o MCASP, julgue o seguinte item, relativo ao reconhecimento e à mensuração de elementos do ativo.
Custos de frete de um equipamento fazem parte do custo total reconhecido contabilmente para esse ativo imobilizado.
De acordo com o MCASP, julgue o seguinte item, relativo ao reconhecimento e à mensuração de elementos do ativo.
É possível reverter a perda por redução ao valor recuperável de ativo imobilizado se houver elementos que justifiquem a reversão, não sendo permitido, nesse caso, atribuir ao ativo valor maior do que o valor contábil que teria sido determinado, líquido de depreciação, caso nenhuma perda tivesse sido reconhecida para o ativo em períodos anteriores.
Acerca da composição do patrimônio público e das suas variações, bem como da mensuração de passivos, julgue o item a seguir, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).
O passivo permanente é composto pelas dívidas e demais obrigações cuja amortização ou resgate só poderão ser realizados após a eliminação de todo o passivo financeiro.
A atualização constante da legislação complementar que rege a organização e o funcionamento do Poder Legislativo pode exigir ajustes imediatos nos procedimentos contábeis e orçamentários da Casa, garantindo conformidade com as novas normativas e evitando inconsistências na prestação de contas. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A criação ou extinção de órgãos e programas legislativos pode demandar ajustes no plano de contas e na classificação das despesas, garantindo que os registros contábeis reflitam corretamente as novas estruturas administrativas.
II. Mudanças na legislação que impactem o funcionamento do Poder Legislativo não interferem diretamente na execução orçamentária, pois os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) permanecem inalterados até o encerramento do exercício financeiro.
III. A adaptação dos procedimentos contábeis e orçamentários às novas exigências legais deve ocorrer de forma célere e planejada, prevenindo falhas na alocação de recursos e assegurando a regularidade das demonstrações financeiras da Casa Legislativa.
Está correto o que se afirma em:
A adoção do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) exige que os órgãos legislativos realizem ajustes nos seus processos contábeis para garantir conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP). A padronização das demonstrações e a correta mensuração dos elementos patrimoniais são fundamentais para assegurar a transparência e a comparabilidade dos registros. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I. A implementação do MCASP exige apenas a atualização do plano de contas dos órgãos legislativos, pois a estrutura contábil já existente permite a convergência automática das demonstrações às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).
II. A adoção do MCASP nos órgãos legislativos requer a reavaliação dos ativos e passivos, assegurando que os registros contábeis reflitam com precisão a realidade patrimonial e estejam alinhados às normas internacionais de contabilidade do setor público.
III. A aplicação do MCASP deve envolver diferentes setores do órgão legislativo, incluindo planejamento, controle interno e gestão orçamentária, pois a padronização das informações contábeis impacta diretamente a qualidade e a transparência das demonstrações financeiras.
Está correto o que se afirma em:
(__) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, desde que não pendente de implemento de condição.
(__) Em nenhum caso poderá ser dispensada a emissão da nota de empenho.
(__) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
(__) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
A sequência está correta em:
O MCASP (2023) apresenta uma orientação para a classificação quanto à natureza da Despesa Orçamentária. Entre elas, cita-se a necessidade de identificação do elemento de despesa, ou seja, o objeto fim do gasto. Relacione adequadamente os itens aos respectivos elementos de despesa.
1. Investimentos.
2. Inversões Financeiras.
3. Amortização da Dívida.
4. Juros e Encargos da Dívida.
( ) Descontos da Dívida Mobiliária.
( ) Aquisição de Títulos de Crédito.
( ) Passagens e Despesas com Locomoção.
( ) Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada.
A sequência está correta em
Determinada entidade pública realizou um financiamento para aquisição de um terreno, no valor de R$ 800.000,00, destinado à construção de uma escola. Sabe-se que o pagamento será realizado em doze prestações mensais, prazo equivalente ao estimado para a conclusão da obra. Os juros compostos são pré-fixados e correspondem a 1% a.m. Trata-se do Sistema de Prestação Constante (SPC) e sem carência. De acordo com o que preconiza o MCASP (2023) sobre a natureza da informação patrimonial, analise as afirmativas a seguir.
I. Na aquisição do bem, o ente público deverá registrar o terreno, em contrapartida ao passivo correspondente no valor de R$ 852.948,37.
II. Os encargos deverão ser reconhecidos no passivo, seguido da conta retificadora, a fim de que a apropriação ocorra mensalmente no valor de R$ 52.948,37.
III. Sempre ao final do mês, além dos lançamentos referentes ao pagamento, deverá ser realizado o seguinte lançamento, referente à apropriação mensal dos juros ao resultado do exercício: Débito da Variação Patrimonial Diminutivas Financeiras a crédito da conta retificadora denominada Encargos Financeiros a Apropriar Curto Prazo (P).
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
De acordo com o MCASP (2023), “as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito das respectivas atribuições, são, também, espécie de tributo na classificação orçamentária da receita”. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A taxa está sujeita ao princípio constitucional da reserva legal e, sob a ótica orçamentária, classificam-se em: Taxas de Fiscalização e Taxas de Serviço.
( ) Taxas são tributos vinculados porque o aspecto material do fato gerador é prestação estatal específica diretamente referida ao contribuinte, em forma de contraprestação de serviços.
( ) Podem ser tributos de arrecadação não-vinculada, pois as receitas auferidas por meio das taxas se encontram afetas a determinada despesa, salvo se a lei que instituiu o referido tributo assim determinou.
A sequência está correta em
Julgue o item a seguir, a respeito de orçamento público e gestão patrimonial, considerando a legislação financeira e orçamentária vigente, a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
No caso de município, mediante lei específica, ceder onerosamente a pessoas jurídicas de direito privado direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, as receitas de capital decorrentes da venda desses ativos deverão ser destinadas a despesas associadas a regime de previdência social e a despesas com investimentos.
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