Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso

Conforme a NBC TI 01, são aspectos mínimos a serem abordados no Relatório da Auditoria Interna, EXCETO:

Assinale a alternativa correta quanto à apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis segundo as Normas de Contabilidade do Setor Público. 

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu Art. 12, define que a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: despesas correntes que incluem as despesas de custeio e transferências correntes, e despesas de capital que compreendem os investimentos, inversões financeiras e transferências de capital. Considerando o tema despesa orçamentária à luz dessa Lei, assinale a afirmativa correta. 

Considere que uma entidade do setor público que segue integralmente as regras estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) contratou uma operação de crédito no dia 02 de maio de 2024, no valor de R$ 150.000,00, a uma taxa de juros composta de 2% a.m. a ser pago em uma única parcela no prazo de um mês. Considerando apenas as informações apresentadas e as regras estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 10ª Edição, assinale, a seguir, a alternativa que apresenta o lançamento contábil da contratação da operação de crédito a ser realizado em 02/05/2024, em contas de natureza de informação de controle. 

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) visa colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, que é o patrimônio. Com isso, a contabilidade poderá atender à demanda de informações requeridas por seus usuários, possibilitando a análise de demonstrações contábeis adequadas aos padrões internacionais, sob os enfoques orçamentário e patrimonial. Sobre o campo de aplicação das normas estabelecidas no MCASP, analise as alternativas a seguir.

I. Os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público.
II. Agências, autarquias, fundos de investimentos e fundações (instituídas e mantidas por Organizações Sociais de direito privado).
III. Secretarias, agências reguladoras, Conselhos Profissionais e empresas estatais independentes.
IV. Empresas estatais dependentes.

As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades listadas em