Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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Considere as afirmativas abaixo:
1. O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAF) é uma ferramenta fundamental para o controle da execução orçamentária e financeira no setor público, permitindo o acompanhamento em tempo real das receitas e despesas, além de garantir a integridade e a segurança dos dados registrados.
2. A execução orçamentária no setor público envolve as etapas de empenho, liquidação e pagamento, devendo ser observadas as normas de contabilidade pública e os princípios da legalidade, da publicidade e da eficiência.
3. A Conta Única do Tesouro Nacional centraliza os recursos financeiros da União, sendo que os entes federados devem gerir suas contas de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo SIAF, assegurando a uniformidade e a transparência na gestão dos recursos públicos.
4. A execução financeira compreende a arrecadação de receitas e a realização de despesas, sendo que as variações patrimoniais qualitativas e quantitativas devem ser registradas de acordo com as normas estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
5. As despesas públicas devem ser classificadas conforme as categorias econômicas, que incluem despesas correntes e de capital, sendo que o registro contábil dessas despesas deve respeitar o regime de competência, conforme determinado pela NBC TSP e pelo MCASP.
Alternativas:
Considere as afirmativas abaixo:
1. O Balanço Patrimonial no setor público deve evidenciar a situação financeira, econômica e patrimonial da entidade pública, apresentando os ativos, passivos e patrimônio líquido, em conformidade com o princípio da continuidade e da prudência.
2. A Demonstração das Variações Patrimoniais é uma peça contábil que reflete as mudanças no patrimônio público, destacando as variações qualitativas e quantitativas, e deve incluir a receita e a despesa sob o enfoque patrimonial.
3. A mensuração dos ativos no setor público pode incluir a reavaliação e a redução ao valor recuperável, conforme estabelecido pelo MCASP, sendo que o ativo imobilizado deve ser depreciado ao longo de sua vida útil, enquanto o ativo intangível deve ser amortizado ou exaurido, conforme sua natureza.
4. A NBC TSP e o MCASP exigem que as provisões sejam reconhecidas quando há uma obrigação presente, derivada de eventos passados, cuja liquidação resulte em saída de recursos, sendo que passivos contingentes devem ser apenas divulgados em notas explicativas, caso sua ocorrência seja possível.
5. A consolidação das demonstrações contábeis no setor público é obrigatória e visa apresentar a posição financeira consolidada da entidade, englobando todas as unidades orçamentárias, órgãos e entidades controladas, eliminando as transações internas para evitar duplicidades.
Alternativas:
De acordo com o art. 5º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163/2001, a estrutura da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de governo será:
Assinale a alternativa INCORRETA:
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A receita pública constitui a totalidade dos ingressos financeiros que o Estado obtém para financiar suas atividades, incluindo a prestação de serviços públicos e a realização de investimentos necessários à comunidade. A gestão eficaz desses recursos é fundamental para o desenvolvimento sustentável e a estabilidade econômica de uma nação. As receitas públicas são classificadas em correntes (como impostos, contribuições e taxas) e de capital (como empréstimos recebidos e alienações de ativos). Os estágios da receita pública envolvem a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. Cada um desses estágios é crucial para garantir que os recursos necessários estejam disponíveis para o governo cumprir suas funções.
Considerando o contexto da estrutura e gestão da receita pública como descrito no texto acima, julgue o item a seguir:
Referência: MCASP - 10ª Edição
A receita de capital inclui itens como impostos sobre renda e propriedade, que são essenciais para financiar as despesas correntes do governo.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A receita pública constitui a totalidade dos ingressos financeiros que o Estado obtém para financiar suas atividades, incluindo a prestação de serviços públicos e a realização de investimentos necessários à comunidade. A gestão eficaz desses recursos é fundamental para o desenvolvimento sustentável e a estabilidade econômica de uma nação. As receitas públicas são classificadas em correntes (como impostos, contribuições e taxas) e de capital (como empréstimos recebidos e alienações de ativos). Os estágios da receita pública envolvem a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. Cada um desses estágios é crucial para garantir que os recursos necessários estejam disponíveis para o governo cumprir suas funções.
Considerando o contexto da estrutura e gestão da receita pública como descrito no texto acima, julgue o item a seguir:
Referência: MCASP - 10ª Edição
O estágio de lançamento da receita pública é quando o governo oficialmente registra sua expectativa de receitas a serem arrecadadas, baseado em leis e regulamentos vigentes.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A receita pública constitui a totalidade dos ingressos financeiros que o Estado obtém para financiar suas atividades, incluindo a prestação de serviços públicos e a realização de investimentos necessários à comunidade. A gestão eficaz desses recursos é fundamental para o desenvolvimento sustentável e a estabilidade econômica de uma nação. As receitas públicas são classificadas em correntes (como impostos, contribuições e taxas) e de capital (como empréstimos recebidos e alienações de ativos). Os estágios da receita pública envolvem a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. Cada um desses estágios é crucial para garantir que os recursos necessários estejam disponíveis para o governo cumprir suas funções.
Considerando o contexto da estrutura e gestão da receita pública como descrito no texto acima, julgue o item a seguir:
Referência: MCASP - 10ª Edição
A arrecadação de receitas públicas só ocorre após o efetivo pagamento dos tributos pelos contribuintes, sendo esse o último estágio do processo de receita.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A receita pública constitui a totalidade dos ingressos financeiros que o Estado obtém para financiar suas atividades, incluindo a prestação de serviços públicos e a realização de investimentos necessários à comunidade. A gestão eficaz desses recursos é fundamental para o desenvolvimento sustentável e a estabilidade econômica de uma nação. As receitas públicas são classificadas em correntes (como impostos, contribuições e taxas) e de capital (como empréstimos recebidos e alienações de ativos). Os estágios da receita pública envolvem a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. Cada um desses estágios é crucial para garantir que os recursos necessários estejam disponíveis para o governo cumprir suas funções.
Considerando o contexto da estrutura e gestão da receita pública como descrito no texto acima, julgue o item a seguir:
Referência: MCASP - 10ª Edição
Receitas correntes e de capital são termos
intercambiáveis na contabilidade pública, visto que
ambas financiam as despesas do governo.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A apropriação de 13º salário e férias na contabilidade é um processo que reflete o cumprimento do princípio de competência, assegurando que as despesas sejam registradas nos períodos a que se referem. O 13º salário é contabilizado mensalmente como 1/12 avos do salário devido ao funcionário, acumulando um passivo correspondente ao longo do ano. Similarmente, as férias são acumuladas e registradas como uma obrigação conforme os funcionários vão adquirindo o direito ao longo do ano de trabalho. Esses registros são cruciais para manter a precisão dos relatórios financeiros e para a gestão eficaz dos fluxos de caixa e obrigações futuras da empresa. Estas práticas não apenas cumprem com as normas contábeis, mas também proporcionam transparência e promovem uma gestão financeira responsável.
Considerando o contexto da apropriação de 13º salário e férias como descrito no texto acima, julgue o item a seguir:
Referência: MCASP - 10ª Edição - 307
Os valores apropriados para 13º salário e férias são considerados provisões no balanço patrimonial devido à incerteza de seu valor exato e data de pagamento.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A apropriação de 13º salário e férias na contabilidade é um processo que reflete o cumprimento do princípio de competência, assegurando que as despesas sejam registradas nos períodos a que se referem. O 13º salário é contabilizado mensalmente como 1/12 avos do salário devido ao funcionário, acumulando um passivo correspondente ao longo do ano. Similarmente, as férias são acumuladas e registradas como uma obrigação conforme os funcionários vão adquirindo o direito ao longo do ano de trabalho. Esses registros são cruciais para manter a precisão dos relatórios financeiros e para a gestão eficaz dos fluxos de caixa e obrigações futuras da empresa. Estas práticas não apenas cumprem com as normas contábeis, mas também proporcionam transparência e promovem uma gestão financeira responsável.
Considerando o contexto da apropriação de 13º salário e férias como descrito no texto acima, julgue o item a seguir:
Referência: MCASP - 10ª Edição - 307
O registro de férias acumuladas como um passivo é opcional para as empresas, dependendo da política interna de cada uma.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A apropriação de 13º salário e férias na contabilidade é um processo que reflete o cumprimento do princípio de competência, assegurando que as despesas sejam registradas nos períodos a que se referem. O 13º salário é contabilizado mensalmente como 1/12 avos do salário devido ao funcionário, acumulando um passivo correspondente ao longo do ano. Similarmente, as férias são acumuladas e registradas como uma obrigação conforme os funcionários vão adquirindo o direito ao longo do ano de trabalho. Esses registros são cruciais para manter a precisão dos relatórios financeiros e para a gestão eficaz dos fluxos de caixa e obrigações futuras da empresa. Estas práticas não apenas cumprem com as normas contábeis, mas também proporcionam transparência e promovem uma gestão financeira responsável.
Considerando o contexto da apropriação de 13º salário e férias como descrito no texto acima, julgue o item a seguir:
Referência: MCASP - 10ª Edição - 307
A apropriação mensal do 13º salário cria um passivo no balanço patrimonial da empresa que se acumula até o pagamento efetivo no final do ano.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A apropriação de 13º salário e férias na contabilidade é um processo que reflete o cumprimento do princípio de competência, assegurando que as despesas sejam registradas nos períodos a que se referem. O 13º salário é contabilizado mensalmente como 1/12 avos do salário devido ao funcionário, acumulando um passivo correspondente ao longo do ano. Similarmente, as férias são acumuladas e registradas como uma obrigação conforme os funcionários vão adquirindo o direito ao longo do ano de trabalho. Esses registros são cruciais para manter a precisão dos relatórios financeiros e para a gestão eficaz dos fluxos de caixa e obrigações futuras da empresa. Estas práticas não apenas cumprem com as normas contábeis, mas também proporcionam transparência e promovem uma gestão financeira responsável.
Considerando o contexto da apropriação de 13º salário e férias como descrito no texto acima, julgue o item a seguir:
Referência: MCASP - 10ª Edição - 307
As práticas de apropriação de 13º salário e férias
ajudam a empresa a planejar seus fluxos de caixa e a
financiar adequadamente suas obrigações ao longo do
ano.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação - União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Esta lei é um marco na administração financeira e orçamentária do Brasil, introduzindo conceitos como a classificação das receitas e despesas em categorias econômicas, a obrigação de elaborar orçamentos anuais e a necessidade de transparência e controle rigoroso dos fundos públicos. Além disso, a lei enfatiza a importância de todos os recursos serem incluídos no orçamento para assegurar a universalidade e unidade nas contas públicas, garantindo que as despesas e receitas sejam executadas conforme o planejado e aprovado pelo legislativo.
Considerando o contexto da Lei Federal nº 4.320/64, como descrito no texto acima, julgue o item a seguir:
Referência: Lei nº 4.320/1964
A lei permite que os órgãos do governo façam gastos não autorizados no orçamento, desde que sejam de pequeno valor e considerados necessários.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação - União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Esta lei é um marco na administração financeira e orçamentária do Brasil, introduzindo conceitos como a classificação das receitas e despesas em categorias econômicas, a obrigação de elaborar orçamentos anuais e a necessidade de transparência e controle rigoroso dos fundos públicos. Além disso, a lei enfatiza a importância de todos os recursos serem incluídos no orçamento para assegurar a universalidade e unidade nas contas públicas, garantindo que as despesas e receitas sejam executadas conforme o planejado e aprovado pelo legislativo.
Considerando o contexto da Lei Federal nº 4.320/64, como descrito no texto acima, julgue o item a seguir:
Referência: Lei nº 4.320/1964
Segundo a Lei nº 4.320/64, os orçamentos públicos podem ser elaborados para períodos superiores a um ano, flexibilizando o princípio da anualidade.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação - União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Esta lei é um marco na administração financeira e orçamentária do Brasil, introduzindo conceitos como a classificação das receitas e despesas em categorias econômicas, a obrigação de elaborar orçamentos anuais e a necessidade de transparência e controle rigoroso dos fundos públicos. Além disso, a lei enfatiza a importância de todos os recursos serem incluídos no orçamento para assegurar a universalidade e unidade nas contas públicas, garantindo que as despesas e receitas sejam executadas conforme o planejado e aprovado pelo legislativo.
Considerando o contexto da Lei Federal nº 4.320/64, como descrito no texto acima, julgue o item a seguir:
Referência: Lei nº 4.320/1964
A Lei nº 4.320/64 exige que todas as receitas e despesas sejam incluídas no orçamento anual, cumprindo o princípio da universalidade.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação - União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Esta lei é um marco na administração financeira e orçamentária do Brasil, introduzindo conceitos como a classificação das receitas e despesas em categorias econômicas, a obrigação de elaborar orçamentos anuais e a necessidade de transparência e controle rigoroso dos fundos públicos. Além disso, a lei enfatiza a importância de todos os recursos serem incluídos no orçamento para assegurar a universalidade e unidade nas contas públicas, garantindo que as despesas e receitas sejam executadas conforme o planejado e aprovado pelo legislativo.
Considerando o contexto da Lei Federal nº 4.320/64, como descrito no texto acima, julgue o item a seguir:
Referência: Lei nº 4.320/1964
A Lei nº 4.320/64 foi uma inovação ao introduzir a necessidade de categorizar receitas e despesas, melhorando a compreensão e o gerenciamento das finanças públicas.
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