Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso

A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Os demonstrativos nos quais os resultados gerais do exercício serão demonstrados são, exceto:

Considere que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), autarquia federal vinculada ao Ministério das Cidades, realizou, em maio de 2013, diversos pagamentos, devidamente contabilizados. Assinale a alternativa que apresenta o prestador de serviços que sofreu retenção de tributos no momento do pagamento, em consonância com a Instrução Normativa nº 1.234/2012.

O objetivo do Pronunciamento nº 26 do CPC, aprovado pela Resolução nº 1.185/2009 e alterado pela Resolução nº 1.376/2011 do CFC, é definir a base para a apresentação das demonstrações contábeis, a fim de assegurar a comparabilidade tanto com as demonstrações contábeis de períodos anteriores da mesma entidade quanto com as de outras entidades, estabelecendo requisitos gerais para a apresentação das demonstrações contábeis, diretrizes para a sua estrutura e os requisitos mínimos para seu conteúdo. Assim sendo, cada demonstração contábil e respectivas notas explicativas devem ser identificadas claramente. A esse respeito, é correto afirmar que as informações abaixo devem ser divulgadas de forma destacada (e repetida, se necessário), para a devida compreensão da informação apresentada, exceto

A Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A (TrensUrb), desde 2003, atende às orientações do Ministério das Cidades. Imagine que, para o exercício de 2014, ela decida adquirir novos trens. O contador da empresa, para cumprir o Pronunciamento nº 27 do CPC (aprovado pela Resolução nº 1.177/2009 do Conselho Federal de Contabilidade), deverá considerar os custos envolvidos na operação para mensurar o valor a ser considerado ativo imobilizado. Acerca do que compreende o custo de um item do ativo imobilizado, assinale a alternativa incorreta.

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) é uma empresa de serviços de transporte ferroviário de passageiros, com sede na cidade do Rio de Janeiro e ligada ao Ministério das Cidades. Imagine que a diretoria da empresa decida que alguns trens com longo tempo de uso sejam colocados à venda. Nesse caso, o contador da CBTU terá que reclassificar esses itens. Sobre essa hipótese, e considerando o Pronunciamento nº 31 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), aprovado pela Resolução nº 1.188/2009 do Conselho Federal de Contabilidade, é correto afirmar que a CBTU deve mensurar o valor dos trens que estão contabilizados

Considerando o MCASP, a correta interpretação e classificação contábil deve levar em consideração o aspecto pretendido, que pode ser orçamentário, patrimonial e fiscal. É CORRETO afirmar que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam os principais instrumentos para evidenciar o aspecto:

A responsabilidade pela fidedignidade das informações de origem dos sistemas primários do Sistema de Informação de Custos do Setor Público – SICSP – é responsabilidade do:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, aprovado pela Portaria STN nº 437/2012, a demonstração dos fluxos de caixa tem o objetivo de contribuir para a transparência da gestão pública, pois permite um melhor gerenciamento e controle financeiro dos órgãos e entidades do setor público. Acerca dessa demonstração, analise as afirmativas a seguir.

I) a demonstração dos fluxos de caixa pode ser elaborada pelo método direto ou indireto;

II) o fluxo de caixa dos investimentos compreende os desembolsos relacionados com a ação pública;

III) o fluxo de caixa dos financiamentos inclui os recursos relacionados à contratação e amortização de operações de crédito.

É correto apenas o que se afirma em:

O manual de contas tem por finalidade apresentar informações detalhadas de cada conta e servir de guia para que o profissional contábil possa registrar uniformemente todos os eventos responsáveis pela gestão

As Orientações Estratégicas para a Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil são consubstanciadas em diretrizes relacionadas à promoção e ao desenvolvimento conceitual, à convergência às normas internacionais e ao fortalecimento institucional da Contabilidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:

Segundo a Lei n. 4.320/1964 e de acordo com o descrito no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, não se pode efetuar adiantamento a servidor em alcance e nem a responsável por dois adiantamentos. Por servidor em alcance, entende-se aquele que não efetuou, dentro do prazo,

Há uma característica do registro e da informação contábil no setor público que, segundo a NBC T 16.5, permite a interpretação e a análise das informações, levando-se em consideração a possibilidade de se comparar a situação econômico-financeira de uma entidade do setor público em distintas épocas de sua atividade. Tal característica é denominada:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A verificabilidade é a qualidade da informação que ajuda a assegurar aos usuários que a informação contida nas demonstrações contábeis representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar.

II. As características qualitativas são atributos que tornam a informação inútil para os usuários e não dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil.

III. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos - União, estados, Distrito Federal e municípios - os Princípios Orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

IV. As demonstrações contábeis e os relatórios fiscais têm muito em comum. Ambas as estruturas de relatórios estão voltadas para ativos, passivos, receitas e despesas governamentais e informações abrangentes sobre os fluxos de caixa.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. As demonstrações contábeis podem fornecer informação que auxilia os usuários na avaliação da extensão na qual as receitas, as despesas, os fluxos de caixa e o desempenho da entidade estão em conformidade com os orçamentos aprovados.

II. A informação sobre a situação patrimonial da entidade, o desempenho, os fluxos de caixa, a conformidade com os orçamentos aprovados ou com outra legislação relevante ou com os demais regulamentos relacionados à captação e à utilização dos recursos, o desempenho da prestação de serviços e os seus planos futuros, é necessária para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.

III. Para ser útil como informação contábil, a informação não deve corresponder à representação fidedigna dos fenômenos econômicos ou outros que se pretenda representar.

IV. O orçamento público é de grande importância. A Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, sendo vetada a sua aprovação pelo poder Legislativo, assim como a sua disponibilização à sociedade.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. As informações financeiras não são relevantes, ainda que sejam capazes de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil.

II. Segundo o artigo 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

III. As demonstrações contábeis podem fornecer informação que auxilia os usuários na avaliação da extensão da satisfação, por parte da entidade, dos seus objetivos financeiros.

IV. Comparabilidade é a qualidade da informação que possibilita aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos.

Marque a alternativa CORRETA:

A NBC T 16.5 – Registro Contábil, apresenta uma característica do registro contábil que se consubstancia no fato de os fenômenos patrimoniais devem ser registrados no momento de sua ocorrência e divulgados em tempo hábil para os usuários, denominada:

Os Passivos Contingentes decorrem de compromissos firmados em função de contrato ou Lei que dependem da ocorrência de eventos futuros para a geração de compromissos de pagamentos. Ressalta-se que tais eventos podem ou não ocorrer, pois não estão totalmente sob controle da entidade. Como a probabilidade de ocorrência do evento depende de condições externas, a estimativa de tais passivos é difícil e imprecisa. Entretanto, os riscos fiscais devem espelhar a situação da forma mais fiel possível. Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I. Demandas judiciais contra a atividade reguladora do Estado, com impacto na despesa pública;

II. Demandas judiciais contra empresas estatais dependentes;

III. Demandas judiciais contra a administração do Ente, tais como privatizações, liquidação ou extinção de órgãos, e reajustes salariais não concedidos em desrespeito à Lei;

IV. Dívidas em processo de reconhecimento pelo Ente e sob sua responsabilidade

A NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público, aprovada pela Resolução CFC 1.366/2011 e alterada pela Resolução CFC 1.437/2013, estabelece a conceituação, o objeto, os objetivos e as regras básicas para mensuração e evidenciação dos custos no setor público. De acordo com a Norma, "Vários dispositivos legais determinam a apuração de custos no setor público como requisito de transparência e prestação de contas, seja para controle interno, externo ou controle social. Além dos aspectos legais, esta Norma também destaca o valor da informação de custos para fins gerenciais. Sua relevância para o interesse público pode ser entendida pelo seu impacto sobre a gestão pública, seja do ponto de vista legal ou de sua utilidade".

Deste modo, é CORRETO afirmar que o Subsistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP) tem por objetivo:

I. Mensurar, registrar e evidenciar os custos dos produtos, serviços, programas, projetos, atividades, ações, órgãos e outros objetos de custos da entidade.

II. Apoiar a avaliação de resultados e desempenhos, permitindo a comparação entre os custos da entidade com os custos de outras entidades públicas, estimulando a melhoria do desempenho dessas entidades.

III. Apoiar a tomada de decisão em processos, tais como comprar ou alugar, produzir internamente ou terceirizar determinado bem ou serviço.

IV. Apoiar programas de redução de custos e de melhoria da qualidade do gasto, auxiliando na geração de superávit financeiro.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o MCASP, assinale a alternativa que contém contas do sistema orçamentário.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o balanço orçamentário tem por objetivo demonstrar: