Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso
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À luz da Lei nº 4.320/1964, tais créditos cuja abertura foi autorizada classificam-se como:
I. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será feita apenas de forma prévia e concomitante pelo controle interno; e de forma subsequente, pelo controle externo.
II. As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Tribunal de Contas, que as julgará, mediante parecer prévio do órgão de controle interno.
III. O controle compreende, entre outros aspectos, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
Quais estão corretas?
( ) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
( ) Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina, ou calamidade pública.
( ) Os créditos especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
( ) Os créditos orçamentários especiais são os destinados a reforço de dotação já consignada na lei do orçamento.
( ) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: