Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso
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I - Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, e as despesas nele legalmente liquidadas.
II - Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do mesmo ano em que foram empenhadas.
III - São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
De acordo com a Lei 4.320/64, estão CORRETAS as afirmativas:
Julgue o item.
A Lei n.º 4.320/1964 segrega o ativo em financeiro e
permanente, de acordo com o critério da
conversibilidade em moeda dos itens nele registrados.
Julgue o item.
Com exceção das contas dos grupos 5.3.0.0.0.00.00 –
Inscrição de Restos a Pagar e 6.3.0.0.0.00.00 – Execução
de Restos a Pagar, as contas de natureza orçamentária
do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público não
transferem saldo de um ano para o outro.
Julgue o item.
Segundo a Portaria Interministerial STN/SOF
n.º 163/2001, uma despesa orçamentária classificada na
rubrica 3.2.90.21.00 refere-se ao pagamento de juros e
encargos da dívida.