Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª edição, é editado pela Secretaria do Tesouro Nacional e tem por finalidade precípua padronizar e ajustar a prática contábil e as demonstrações contábeis do setor público brasileiro aos padrões internacionais. Acerca desse assunto, julgue o item.

Os Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais, a exemplo do Conselho Regional de Medicina Veterinária do estado de São Paulo, estão obrigados, pelo MCASP, a adotar as normas de contabilidade pública nele previstas.  

A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com status de lei complementar e hoje é o principal instrumento que disciplina a elaboração e a execução dos orçamentos dos entes federativos no Brasil. Com base nessa informação, julgue o item.

A previsão e a execução orçamentária são regidas pelo princípio da anualidade, que estipula que o exercício financeiro terá a duração de um ano, o qual coincidirá com o ano civil, por força da Lei n.º 4.320/1964. 

Quanto às transferências voluntárias, julgue o item seguinte.  

Caso o estado do Rio de Janeiro, por meio de convênio com um grupo de prefeituras, comprometa-se a destinar verbas para melhoria do sistema educacional, tal destinação de recursos, sem imposição legal, deverá ser reconhecida como uma redução da receita estadual.  

Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente. 

Além de normas de direito financeiro, a Lei n.º 4.320/1964 contempla também norma de direito tributário.