Questões de Concurso Sobre contabilidade pública

O conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, é de suma importância, pois contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários, especialmente por intermédio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Dessa forma, esta parte subsidia a realização de análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade, além de permitir a avaliação da programação da despesa pública e do equilíbrio fiscal das contas públicas.
Disponível em: https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-decontabilidade/normas-completas/. Acesso em: 17 jul. 2023. (Adaptado da PORTARIA CONJUNTA STN/SOF/ME Nº 117, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)).

Entre as alternativas abaixo, qual representa o Princípio da Transparência?

O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores. Esses serviços incluem, por exemplo: programas e políticas de bem-estar, educação pública, segurança nacional e defesa nacional. Consequentemente, o desempenho de tais entidades pode ser apenas parcialmente avaliado por meio da análise da situação patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa.

As entidades do setor público possuem características do aspecto orçamentário, do aspecto patrimonial e também do aspecto fiscal que as diferem das demais entidades.  
Disponível em: https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-decontabilidade/normas-completas/. Acesso em: 17 jul. 2023.(Adaptado da PORTARIA CONJUNTA STN/SOF/ME Nº 117, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)).

Referentes aos aspectos fiscais, avalie as seguintes afirmações:

I. Os registros de natureza orçamentária são base para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Balanços Orçamentário e Financeiro (BOF) que representam os principais instrumentos para refletir o registro e a evidenciação do orçamento público. O registro e a evidenciação do orçamento público são compreendidos, tanto quanto à sua aprovação como quanto à sua execução.
II. A apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, são indicadores estabelecidos pela LRF, dentre os quais se destacam a despesa com pessoal, as operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de verificar-se o equilíbrio das contas públicas. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam, portanto, os principais instrumentos para legitimar apuração e evidenciação.
III. O registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público, devem atender os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais. O Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto. O processo de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público (CASP) visa contribuir, primordialmente, para o desenvolvimento do registro e da evidenciação.
IV. As demonstrações contábeis e os relatórios fiscais têm muito em comum. Ambas as estruturas de relatórios estão voltadas para ativos, passivos, receitas e despesas governamentais e informações abrangentes sobre os fluxos de caixa. Há uma considerável sobreposição entre as duas estruturas que sustentam essas informações. 

Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações CORRETAS.

O nível de detalhamento da escrituração contábil deve estar alinhado às necessidades de informação de seus usuários. Nesse sentido, esta interpretação não estabelece o nível de detalhe ou mesmo sugere um plano de contas a ser observado. O detalhamento dos registros contábeis é diretamente proporcional à complexidade das operações da entidade e dos requisitos de informação a ela aplicáveis e, exceto nos casos em que uma autoridade reguladora assim o requeira, não devem necessariamente observar um padrão pré-definido.
Disponível em: https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-decontabilidade/normas-completas/. Acesso em: 17 jul. 2023. (Adaptado da NBC TG EC - DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019).

Levando em conta a informação acima, avalie as alternativas que seguem: 

I. As informações contábeis produzidas pela escrituração devem necessariamente atender aos interesses de seus usuários internos e externos. Diante dessa afirmação, faz-se necessário definir o nível de detalhamento das contas sugeridas no plano de conta. É oportuno considerar que o nível de complexidade das operações de escrituração da entidade e dos requisitos necessários para as informações a seus usuários definem a escolha do tipo e natureza da conta em seu respectivo plano de conta. Assim sendo, a entidade não deve atender à recomendação de alteração do plano de conta mesmo diante da requisição da autoridade reguladora.
II. A entidade é responsável pelo registro público de livros contábeis em órgão competente e por averbações exigidas pela legislação de recuperação judicial, sendo atribuição do profissional de contabilidade a comunicação formal dessas exigências à entidade.
III. A entidade que tiver unidade operacional ou de negócios, quer como filial, quer como agência, sucursal ou assemelhada, e que optar por sistema de escrituração descentralizado, deve ter registros contábeis que permitam a identificação das transações de cada uma dessas unidades.
IV. De regra geral, quando de uso mandatório por ato de órgão regulador, a escrituração das contas de compensação não é obrigatória. Nos casos em que não forem utilizadas, a entidade deve assegurarse que possui outros mecanismos que permitam acumular as informações que de outra maneira estariam controladas nas contas de compensação.

Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações CORRETAS.

Quais são os três principais componentes de um Balanço Patrimonial? 

Em termos de Contabilidade Pública, o que é a Situação Líquida ou Patrimônio Líquido? 

Qual é a principal função do Balanço Patrimonial na Contabilidade Pública? 

Acerca das disposições da NBC TSP 03, assinale a alternativa INCORRETA. 

__________________ é aquela em que a entidade recebe ativos ou serviços, ou tem passivos extintos, e diretamente entrega em troca um valor aproximadamente equivalente (prioritariamente sob a forma de dinheiro, bens, serviços ou uso de ativos) à outra parte.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 

O(A) _________ é o processo de incorporar e de incluir um item, expresso em valores a serem demonstrados no corpo da demonstração contábil apropriada, que satisfaça a definição de elemento e possa ser mensurado de maneira que observe as características qualitativas, levando em consideração as restrições sobre a informação incluída nos RCPGs.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 

Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) apresentam informações financeiras e não financeiras sobre fenômenos econômicos, além de outros fenômenos. As características qualitativas da informação incluída nos RCPGs são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. As características qualitativas da informação incluída nos RCPGs são, EXCETO: 

De acordo com o MCASP (2021), dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. Neste sentido, assinale a afirmativa correta sobre a dívida ativa. 

As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.  

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária. Em relação a estas descentralizações, analise as afirmativas a seguir. 

I. As descentralizações de créditos orçamentários não alteram a unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário aprovado na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais.
II. Quando envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão.
III. As descentralizações de créditos orçamentários não modificam a programação ou o valor de suas dotações orçamentárias (créditos adicionais).

Está correto o que se afirma em 

Considere para o cálculo do saldo final solicitado, os valores dos estágios ou fases das despesas listadas abaixo quanto à execução orçamentária de 2022, marque nas alternativas abaixo, qual o valor a ser inscrito em Restos a Pagar Processados oriundos de variações patrimoniais qualitativas ou mutações que constarão do Balanço Financeiro no final do ano de 2022:

Considere para o cálculo do saldo final solicitado, os valores dos estágios ou fases das receitas listadas abaixo quanto à execução orçamentária de 2022, sabendo que existia no Balanço Patrimonial de 1º de janeiro de 2022 o saldo de $350.000 na conta “Dívida Ativa”, marque a opção que indica o saldo final da conta “Dívida Ativa” constante do Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022:

Para apuração do resultado da Demonstração das Variações Patrimoniais são considerados os seguintes fatos:

Observe os valores das receitas e das despesas e identifique o resultado da execução orçamentária constante do Balanço Orçamentário do final do ano:




Marque a opção correta:

Os fatos de 1. alienação de bens, 2. empenho de despesa com serviços de terceiros pessoa jurídica e 3. depósitos de diversas origens recebidos, movimentarão os sistemas orçamentário e patrimonial na contabilização nas seguintes quantidades:

Para efeito de apuração de resultado patrimonial as variações quantitativas de “Impostos” e de “Pessoal ativo” devem considerar os seguintes estágios ou fases da receita e da despesa pública, respectivamente:

Marque a alternativa que apresenta uma receita efetiva e uma despesa por mutação, respectivamente: