Questões de Concurso Sobre contabilidade pública

Integra obrigatoriamente o projeto de lei de diretrizes orçamentárias de cada ano o Anexo de Metas Fiscais, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

Dentre as opções abaixo, configuram dados de presença obrigatória em tal Anexo, EXCETO: 

Um ente municipal recebeu recursos por meio de descentralização de créditos do orçamento da União para realização de ações na área de educação básica.

Para a execução de tais recursos:

Em um dado exercício financeiro a Lei Orçamentária Anual de um ente público fixou despesas no montante total de RS 79 milhões Ao longo da execução orçamentária foram abertos os seguintes créditos adicionais:

Considerando exclusivamente esses fatos e a legislação aplicável, o valor da despesa inicialmente fixada será acrescido em:

Um servidor empossado em 02/01/2022 no cargo de analista de orçamento e finanças em um ente público municipal foi designado para a divisão responsável pela elaboração e divulgação dos relatórios e anexos fiscais. Ao servidor foi solicitado fazer uma revisão do Anexo de Metas Fiscais, que acompanharia a LDO relativa ao exercício de 2023, quanto ao demonstrativo que trata da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais. 

Após avaliar o referido demonstrativo, o servidor identificou o seguinte equívoco:

Em 01/11/2022, um ente municipal concluiu um processo licitatório para contratação de serviços de copeiragem no hospital geral do Município. A data pactuada para o inicio do serviço foi 01/12/2022. O ente municipal realizou um empenho estimativo em valor relativo a um mês do serviço contratado e inscreveu o referido valor em restos a pagar, uma vez que não seria possível processar a liquidação e o pagamento até o final do exercício. Em 02/01/2023, a direção do hospital informou que a empresa não conseguira iniciar a prestação de serviço, e havia solicitado o cancelamento do contrato.

Assim, o valor inscrito em restos a pagar deve:

Durante a preparação da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) em um ente municipal, a equipe havia concluído a estimativa das receitas orçamentárias. Antes da publicação da LOA, porém, a equipe da secretaria foi notificada que uma das espécies de receita sofreria atualização monetária legalmente autorizada.

No controle da execução orçamentária apresentado no Balanço Orçamentário, o valor relativo a essa atualização deve ser tratado como:

Ao final do primeiro semestre de um dado exercício, foi apurado que a arrecadação de receitas do Município superou em R$ 230.000,00 o valor previsto até aquele período. Adicionalmente, após o fechamento dos balanços do exercício anterior, foi apurado um superávit financeiro de R$ 13.000,00. 

Se o ente necessitar abrir um crédito adicional utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação, ele deverá: 

Em geral são considerados como despesa pública todos os dispêndios realizados por um ente governamental no provimento de bens e serviços públicos, diretos ou indiretos. Porém, nem todos esses dispêndios têm impacto efetivo no patrimônio do ente. 

Para que uma despesa seja considerada efetiva, é necessário que: 

Um analista orçamentário precisou fazer o registro de uma receita arrecadada que não havia sido prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), decorrente de uma operação de crédito autorizada durante o exercício. 

O registro do referido recurso deve: 

A apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) é detalhada em demonstrativo anexo que compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), de publicação bimestral pelos entes federativos. 

No caso da apuração da RCL em âmbito municipal, uma alteração recente em relação ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal é a: 

Um determinado ente público emitiu uma nota de empenho relativa à locação de um equipamento por trinta dias, iniciando no dia 01/10/2021. O serviço foi prestado no período pactuado, porém, a empresa só emitiu a nota fiscal em 03/02/2022. 

Nesse caso, considerando que os demais procedimentos foram realizados à luz da legislação aplicável, no exercício de 2022, após o recebimento e conferência dos documentos, o ente deve: 

Costuma-se considerar como receitas públicas os ingressos de recursos nos cofres do Estado que representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário. 

Para que esses recursos possam integrar essas disponibilidades ao erário, é necessário que: 

Em decorrência de uma pane no sistema de gestão da execução orçamentária e financeira de um Município, um servidor precisou proceder ao lançamento de uma receita tributária de competência municipal manualmente, uma vez que os lançamentos padronizados estavam indisponíveis. 

Para proceder ao registro de lançamento, o servidor deve buscar informações relativas a: 

Um ente público estadual realizou um processo licitatório para contratação de fornecedor de combustíveis para os veículos do gabinete do governador e órgãos vinculados, pelo período de 12 meses. O valor total do contrato foi de R$ 790.000,00, a serem pagos mensalmente de acordo com o consumo medido e atestado. 

Nesse caso, o ente deve efetuar um empenho do tipo: 

No segundo ano do seu mandato, conforme compromisso assumido em sua plataforma de campanha, o governador de um Estado da federação obteve aprovação legislativa para a criação de uma empresa pública para promoção do turismo no território do Estado, que conta com grande riqueza natural e cultural. 

Os gastos necessários para a criação da referida empresa, incluindo a constituição do seu capital, devem ser classificados no grupo de natureza da despesa: