Questões de Concurso Sobre contabilidade pública

Por se tratar de um regime especial de execução da despesa pública, a concessão de adiantamento (ou suprimento de fundos) dispensa o estágio do empenho, ou seja, seu pagamento independe da observância de qualquer formalidade.

No balanço financeiro, as receitas e as despesas orçamentárias e extraorçamentárias serão demonstradas de acordo com as classificações funcional-programática e por natureza.

No balanço orçamentário, serão evidenciadas as receitas e as despesas previstas em confronto com as já realizadas, bem como será mostrado o resultado orçamentário do exercício.

As despesas orçamentárias empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do respectivo ano do exercício financeiro, deverão ser inscritas em restos a pagar, segregando os processados dos não processados.

As receitas públicas efetivas são aquelas que produzem apenas variações qualitativas no patrimônio público.

A existência de uma ação reclamatória trabalhista contra uma entidade do setor público deve ser reconhecida, no balanço patrimonial, como uma provisão contábil, ainda que a possibilidade de julgamento desfavorável para a entidade seja remota.

Não são objetos de registro da contabilidade aplicada ao setor público os bens dominicais, haja vista que eles não atendem à finalidade precípua dos ativos imobilizados do setor público, isto é, não atendem o interesse coletivo mediante a prestação de serviços à sociedade.

Os conselhos de fiscalização de atividades profissionais, a exemplo do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO) deverão observar as regras contidas no MCASP.

As variações patrimoniais devem ser reconhecidas com base no regime de competência, ou seja, seus efeitos no balanço patrimonial são registrados independentemente de sua realização financeira.