Questões de Contabilidade Pública para Concurso

Podemos afirmar que _______ é a transferência dos valores à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa CORRETA.

Acerca da Receita Orçamentária, julgue as frases abaixo.


I. A classificação da Receita Orçamentária deve ser usada de maneira opcional pelos entes da Federação, uma vez que cada um apresenta suas peculiaridades.

II. Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.

III. Receitas Orçamentárias de Capital são arrecadadas no ano anterior ao exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, mas não podem financiar programas de governo.


Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

Qual das alternativas corresponde ao método correto para a mensuração de ativos imobilizados no setor público, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)? 

O orçamento representa o fluxo de ingresso e a aplicação de recursos em determinado período e é considerado um instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada. No setor público, é de suma importância, uma vez que a lei orçamentária busca fixar a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. O conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade é denominado despesa orçamentária. Assim como os ingressos, os dispêndios são tipificados em orçamentários e extraorçamentários. Nesse sentido, despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. Na medida em que o dispêndio extraorçamentário não consta na lei orçamentária anual, compreende saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios. Tudo exposto, para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida em:

De acordo com o estabelecido no MCASP, o princípio da anualidade orçamentária: