Questões de Concurso Sobre contabilidade pública

A NBC TSP 01 estabelece normas e diretrizes para a apresentação das demonstrações contábeis aplicáveis ao setor público, visando proporcionar transparência, uniformidade e comparabilidade nas informações financeiras. Essa norma define princípios contábeis que orientam o reconhecimento, a mensuração e a divulgação de elementos, como ativos, passivos, receitas e despesas nas demonstrações de entidades governamentais e organizações do setor público.
Relacione os termos a seguir, estabelecidos na NBC TSP 01, às respectivas definições:

I. Controle do ativo II. Condições sobre ativos transferidos III. Restrições sobre ativos transferidos IV. Especificações sobre ativos transferidos


( ) São especificações que determinam que os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços incorporados no ativo devem ser consumidos pelo recebedor conforme especificado, ou os benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços devem ser devolvidos ao transferente.
( ) Ocorre quando a entidade pode utilizar ou se beneficiar do ativo em busca de seus objetivos e pode excluir, ou regular, o acesso de outras partes àquele benefício.
( ) São as especificações que limitam ou direcionam os objetivos pelos quais o ativo transferido pode ser utilizado, mas que não especificam que benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros devem ser devolvidos ao transferente se não utilizados conforme especificado.
( ) São termos legais ou regulamentares, ou acordo obrigatório, impostos sobre o uso de ativo transferido por entidades externas à entidade que elabora as demonstrações contábeis.

Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.

Os Restos a Pagar referem-se às despesas empenhadas, mas não pagas até o encerramento do exercício financeiro, ou seja, aquelas que foram registradas no orçamento de um ano, porém o pagamento não ocorreu até 31 de dezembro. Elas são inscritas para pagamento no exercício seguinte.
Assinale a opção na qual os Restos a Pagar foram empenhados e ficaram pendentes de liquidação e pagamento. 

A NBC TSP - Estrutura Conceitual estabelece os princípios e conceitos fundamentais que orientam a contabilidade aplicada ao setor público no Brasil. Ela define os objetivos das demonstrações contábeis, que visam fornecer informações úteis para a tomada de decisão e a prestação de contas pelos gestores públicos.
A norma aborda os elementos das demonstrações contábeis (ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas e despesas), os critérios de reconhecimento, de mensuração e de evidenciação, além de princípios como a relevância, a representação fidedigna e a comparabilidade, buscando promover a transparência e a accountability na gestão pública.
Em relação à NBC TSP - Estrutura Conceitual, avalie as afirmativas a seguir.

I. No setor público, a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos é voltada para o potencial de serviços desses ativos e não para a sua capacidade de gerar fluxos de caixa.
II. Em razão dos tipos de serviços prestados, uma parcela significativa dos ativos utilizados pelas entidades do setor público é especializada, como, por exemplo, os ativos de infraestrutura e os ativos militares.
III. Os ativos imobilizados do setor público não podem ser comercializados para terceiros e não admitem adaptação para serem utilizados por outros operadores.

Está correto o que se afirma em

Conforme o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, o registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação e decorre do enfoque orçamentário dessa lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.
Assinale a opção que representa o lançamento contábil do registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária.

O sistema de custos no setor público está regulamentado pelo MCASP e pela NBC TSP, sendo fundamental para o controle e a gestão eficiente dos recursos públicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Com base no MCASP 8ª edição e nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, analise as afirmativas abaixo sobre mensuração de ativos e passivos:

I. Ativos imobilizados são registrados pelo custo histórico de aquisição, ajustado para depreciação, amortização ou exaustão, sendo vedada a reavaliação periódica.

II. Ativos intangíveis, como softwares adquiridos para uso administrativo, são mensurados ao custo de aquisição e amortizados ao longo de sua vida útil estimada, com possibilidade de ajuste ao valor recuperável.  

III. Passivos contingentes devem ser reconhecidos no balanço patrimonial quando houver alta probabilidade de ocorrência e valor estimado confiável, conforme a NBC TSP Estrutura Conceitual.

IV. Provisões são registradas no passivo com base em estimativas confiáveis de perdas futuras, mesmo quando sua realização depende de eventos incertos. 

V. Reduções ao valor recuperável (impairment) de ativos são obrigatórias sempre que houver indícios de que o valor contábil excede o valor recuperável, considerando critérios de valor em uso ou valor justo.

Assinale a alternativa correta:

As demonstrações contábeis aplicadas ao setor público possuem características e finalidades específicas, conforme o MCASP e a NBC TSP. Sobre essas demonstrações, analise as afirmativas abaixo:

I. O balanço orçamentário evidencia o cumprimento do orçamento público, comparando as receitas previstas e as despesas autorizadas com as realizadas, considerando as variações patrimoniais do exercício.

II. A demonstração das variações patrimoniais reflete os efeitos das transações econômicas e financeiras que resultaram em aumento ou diminuição no patrimônio líquido do ente público. 

III. O balanço patrimonial apresenta a posição financeira e patrimonial do ente público em um dado momento, contemplando ativo, passivo e patrimônio líquido, mas não considera receitas e despesas não realizadas.

IV. A demonstração dos fluxos de caixa detalha as variações de caixa e equivalentes de caixa, classificando-as em atividades operacionais, de investimento e de financiamento, conforme as práticas contábeis do setor privado.

V. As notas explicativas às demonstrações contábeis são facultativas para os entes públicos que já apresentem os demonstrativos financeiros consolidados, conforme o art. 83 da Lei nº 4.320/1964.

Assinale a alternativa correta:

Sobre a composição do patrimônio público e a aplicação dos conceitos de ativo e passivo, conforme disposto na Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP) e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as afirmativas abaixo:

I. O ativo público compreende todos os bens e direitos de propriedade do ente, avaliados ao custo histórico, sendo vedada qualquer forma de reavaliação, exceto em casos de redução ao valor recuperável.

II. O passivo público engloba as obrigações presentes do ente, incluindo provisões e passivos contingentes, reconhecidos no balanço patrimonial com base em evidências objetivas e estimativas confiáveis. 

III. O patrimônio líquido é calculado pela diferença entre o ativo total e o passivo exigível, representando os recursos próprios do ente público disponíveis para futuras destinações.

IV. As variações patrimoniais qualitativas não alteram o saldo patrimonial, limitando-se a eventos que promovem reclassificações contábeis dentro do ativo ou do passivo.

V. A mensuração de ativos e passivos no setor público adota preferencialmente o valor justo, exceto quando a legislação específica exige critérios diferentes, como o custo histórico.

Assinale a alternativa correta:

    Sobre os estágios da receita pública e sua execução conforme a Lei nº 4.320/1964, analise a seguinte situação:

Situação-problema:

"A prefeitura identificou que a previsão de receita tributária foi superestimada em relação ao valor efetivamente arrecadado, comprometendo o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal."

Sobre as classificações orçamentárias adotadas no Brasil, analise as afirmativas abaixo, considerando a Lei nº 4.320/1964 e os manuais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN):

I. A classificação econômica da receita pública divide-se em receitas correntes e receitas de capital, sendo as transferências correntes classificadas como receitas de capital devido à sua natureza redistributiva.

II. A classificação funcional da despesa organiza os gastos públicos com base em funções e subfunções, permitindo a análise da alocação de recursos em áreas prioritárias como saúde e educação.

III. A classificação por esfera orçamentária é obrigatória para todos os entes federativos, incluindo União, estados e municípios, sendo utilizada para identificar o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento. 

IV. A classificação por programas é específica do orçamento-programa, vinculando as despesas a objetivos e metas estratégicas, conforme estabelecido no Plano Plurianual (PPA).

V. A classificação institucional identifica a unidade responsável pela execução da despesa, sendo utilizada para alocar recursos diretamente às funções do ente federativo, sem intermediação de órgãos.

Assinale a alternativa correta:

    Sobre os estágios da receita e da despesa pública, considerando as previsões da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta: 

Entre os atributos da informação de custos está a especificidade. De acordo com este atributo, as informações de custos devem ser elaboradas de acordo com

Uma escola do setor público, por política administrativa, costuma manter estoque de folha de papel para seis meses em seu almoxarifado.
Em dezembro de 2024, uma tubulação estourou e molhou todo o estoque de folhas, que estava avaliado por R$10.000. O valor era considerado material pela escola.
De acordo com os termos apresentados no Manual de Informações de Custos do Governo Federal, a baixa no valor, em dezembro, representa um(a)

Em relação ao orçamento final, considere as informações a seguir.

I. Reservas e transferências.
II. Alocações e créditos adicionais.
III. Estimativas e projeções divulgadas para os períodos seguintes.


De acordo com a NBC TSP 13 – Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis, o orçamento final é o orçamento original ajustado pelo que se apresenta em

Em uma entidade do setor público, o Regime Orçamentário reconhece as despesas orçamentárias no exercício financeiro

Em dezembro de 2024, um hospital do setor público planejou realizar uma reestruturação, de modo a oferecer, em 2025, novos serviços de atendimento ao público. A reorganização dos setores tem efeito material na natureza e no foco das operações da entidade.

O hospital tem um plano formal para a reestruturação e criou uma expectativa válida na população afetada, ao anunciar as suas principais características.
Em dezembro foram gastos R$ 8.000 em marketing, R$ 12.000 em novo treinamento de funcionários, e R$ 15.000 em novos sistemas e redes de distribuição.

Dos gastos, o seguinte montante deve ser incluído na provisão de reestruturação:

Na elaboração do Quadro das Contas de Compensação, que compõe o Balanço Patrimonial, assinale a opção que indica, respectivamente, atos potenciais ativos e atos potenciais passivos.

Em 31/12/2024, uma repartição pública apresentava, em seu Balanço Patrimonial, equipamentos de informática avaliados por R$ 20.000. Esses equipamentos eram utilizados pelos funcionários em suas atividades diárias.
Os funcionários receberam férias coletivas no mês de janeiro. Então, em 01/01/2025, a repartição vendeu os equipamentos à vista por R$ 23.000, com o intuito de adquirir itens mais modernos em fevereiro.
Assinale a opção que indica o impacto da venda dos equipamentos de informática na Demonstração dos Fluxos de Caixa da repartição, em janeiro de 2025.

Em relação à seleção das bases de mensuração de ativos e passivos, de acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual – estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público, considere os itens a seguir.

I. O custo dos serviços prestados no período, em termos históricos ou atuais.

II. A capacidade operacional, que representa a capacidade da entidade em dar suporte à prestação de serviços no futuro por meio de recursos físicos e outros.

III. A capacidade financeira, que representa a capacidade da entidade em financiar as suas próprias atividades.

A seleção da base de mensuração para ativos e passivos contribui para satisfazer aos objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil pelas entidades do setor público, ao fornecer a informação que possibilita aos usuários avaliarem o(s) item(ns)

Relacione os procedimentos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) a seguir às respectivas afirmativas.
1. Orçamentário. 2. Patrimonial. 3. Fiscal.
( ) Os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações, devem ser atendidos.

( ) Compreende a apuração e a evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela LRF. Entre os objetivos de seus relatórios está o de analisar o equilíbrio das contas públicas.

( ) Os procedimentos contábeis visam melhorar a qualidade e a consistência das informações prestadas a toda a sociedade, de modo a possibilitar o exercício da cidadania no processo de fiscalização da arrecadação das receitas e da execução das despesas.


Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.