Questões de Contabilidade Pública - Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária para Concurso
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I. Sua arrecadação não depende de lei específica. II. Somam-se às disponibilidades financeiras do Tesouro, porém têm em contrapartida um passível exigível que será resgatado quando da realização da correspondente despesa extra-orçamentárias. III. Correspondem às receitas de capital, operações de antecipação de receita orçamentária e operações de crédito.
Está CORRETO o que consta em:
O ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente é classificado na categoria econômica de receitas correntes.
As receitas correntes originárias são obtidas pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva, mediante a arrecadação de tributos e multas.
Sob o enfoque orçamentário, a retenção de consignações em folha de pagamento referente a empréstimos efetuados pelos servidores do órgão com instituições financeiras é considerada parte da despesa de pessoal do órgão, o que inviabiliza sua classificação como receita extraorçamentária.