Questões de Contabilidade Pública - Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária para Concurso
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Acerca da contabilidade pública e das variações patrimoniais, julgue o item que se segue.
A restituição ou entrega de valores recebidos, tais como
cauções, depósitos e consignações são despesas
extraorçamentárias, pagas independentemente de lei
orçamentária.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP ─ 6ª edição) define como "Receitas Orçamentárias" as disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e que constituam elemento novo para o patrimônio público.
Indique, entre as opções a seguir, aquela que contempla somente recursos financeiros que não devam ser reconhecidos como "Receitas Orçamentárias", à luz do definido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público informado.