Questões de Contabilidade Pública - Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária para Concurso

A Receita Pública constitui-se em todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, incluindo aqueles cuja arrecadação lhes pertença ou caso figurem como depositários dos valores que não lhes pertencem, identificando a existência de uma ambivalência. Assim, a Receita Pública classifica-se em dois grupos: Receita Orçamentária e Receita Extraorçamentária. (KOHAMA, 2016)
Considerando o conceito de Receita Extraorçamentária, analise as afirmativas a seguir:
I. A parcela da Receita que ultrapassar os recursos previstos no orçamento é considerada Receita Extraorçamentária e não se submete aos estágios da Receita Orçamentária e gera desembolsos extraorçamentários.
II. A Receita Extraorçamentária compreende os recolhimentos feitos que constituirão compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária e, portanto, independe de autorização legislativa.
III. As consignações, como, por exemplo, as retenções das contribuições previdenciárias, das associações de classe ou desportivas, do Imposto de Renda descontado na fonte, constituem-se em Receitas Orçamentárias.
IV. As Receitas Extraorçamentárias correspondem a ingressos financeiros dos quais o ente é apenas depositário, que geram uma disponibilidade financeira em contrapartida a uma obrigação financeira.
V. Os depósitos em caução, fianças, operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO e outras entradas compensatórias nos ativos e passivos financeiros são considerados como Receitas Extraorçamentárias.

É correto o que se afirma somente em 

Em 31/10/2021, o município de Águas da Fé apresentou os seguintes saldos de receitas orçamentárias: 

Os saldos das contas de receitas tributárias e patrimoniais, em 30/11/2021, respectivamente, foram 

A Receita pública permite aos Entes realizar serviços para a comunidade. Através da redistribuição dos recursos o Poder público pode proporcionar melhora na qualidade de vida das pessoas. A Receita orçamentária possui requisitos e características específicas para sua efetivação. Analise as afirmativas abaixo que tratam deste tema:
I - O recebimento de valores inscritos em dívida ativa consiste em uma Receita Orçamentária. II - Cancelamento de empenho no mesmo ano em que a despesa orçamentária ocorreu não deve ser considerado como receita do Ente. III - O Recebimento de recursos decorrentes de Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária consiste em Receita de Capital do Ente. IV - O cancelamento de valores inscritos em Restos a Pagar resulta em uma receita do Ente Público.
Estão corretas:

Cada ente federativo, respeitadas as limitações constitucionais e legais, é responsável por elaborar os planos de cargo, carreira e salário de sua competência. Sobre as rendas e proventos pagos pelo Município de Cáceres – MT, as suas autarquias e às fundações que instituir e mantiver, pode incidir o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Para o Município de Cáceres, o valor de IRRF é considerado:

O critério geral utilizado para o registro da receita orçamentária nas deduções da referida receita é o ingresso da