Questões de Contabilidade Pública - Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária para Concurso

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF com despesa total com pessoal, dívidas consolidada e mobiliária, concessão de garantias e operações de crédito.
Em relação ao comparativo do cumprimento dos limites que consta no RGF relativo à despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, a despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita

A legislação que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) estabelece, de modo geral, que o fato gerador deste tributo ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada ano.
O registro contábil que deve ser realizado, sob a ótica do plano de contas aplicado ao setor público, no momento do fato gerador do IPTU no dia 1º de janeiro, é:

Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Balneário Tonnarella firmou contrato administrativo com a companhia Violina (contratada), que teve como objeto a execução das atividades de monitoramento para a implantação do plano básico ambiental na obra de preenchimento artificial da praia central do município. No contrato administrativo constou cláusula que a contratada deveria prestar garantia de 5% do valor do contrato. Entre as opções de modalidades de garantia, a companhia Violina optou pela caução em dinheiro, que foi depositada na conta corrente bancária do município. Ao final da execução do contrato, a garantia foi restituída à contratada.
Nesse caso, ao efetuar a restituição (devolução) da caução em dinheiro à companhia Violina, o município de Balneário Tonnarella contabilmente registrou:

Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Pinheiro Azul foi atingido por um vendaval que deixou um rastro de tristeza e destruição. Após o incidente, uma onda de solidariedade se espalhou pela região e, além das doações que foram entregues no ginásio de esportes da cidade, uma conta corrente bancária foi aberta para aqueles que optaram por contribuir em dinheiro. Na conta corrente do município, chamada de “Reconstruir Pinheiro Azul”, já foram depositadas doações que superam R$ 50 mil.
Nesse caso, ao receber os depósitos na conta corrente bancária em dinheiro referente às doações, o município de Pinheiro Azul deverá reconhecer uma receita

Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos sobre as receitas orçamentárias e as receitas (ingressos) extraorçamentárias.

1. Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no patrimônio líquido da entidade. 2. Ainda que haja obrigatoriedade de a Lei Orçamentária Anual (LOA) registrar a previsão de arrecadação da receita orçamentária, a ausência formal do registro dessa previsão na LOA lhes retira o caráter de orçamentárias. 3. Ingressos extraorçamentários previstos na lei orçamentária anual, e que forem arrecadados no exercício financeiro seguinte, são reconhecidos como receitas orçamentárias do exercício financeiro em que ocorrer a arrecadação. 4. Receitas orçamentárias pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na lei orçamentária anual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.