Questões de Contabilidade Pública - Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária para Concurso

Sobre noções de administração financeira e orçamentária no âmbito federal, analise a afirmativa a seguir:
“A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”
Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a afirmativa está:

Sobre a receita orçamentária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A classificação da receita orçamentária para apuração do resultado primário não tem caráter obrigatório para todos os entes e foi instituída para a União com o objetivo de identificar quais são as receitas e as despesas que compõem o resultado primário do Governo Federal, que é representado pela diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias.

( ) O registro da receita orçamentária ocorre no momento do lançamento, conforme Art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.

( ) Com relação ao registro contábil da receita orçamentária, observa-se que, além do registro dos fatos ligados à execução orçamentária, deve-se proceder à evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial, de maneira que os fatos modificativos sejam levados à conta de resultado e que as informações contábeis permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros de determinado exercício.

( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

A sequência está correta em

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito de renúncia de receitas públicas, assinale a afirmativa correta.

As receitas públicas, para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, podem ser “efetivas” ou “não efetivas”. (MCASP, 2021, p. 38.)
Em relação às receitas efetivas, analise as afirmativas a seguir.
I. De forma geral são orçamentárias, com a exceção das doações de bens e direitos que geram um fato modificativo aumentativo do Patrimônio Líquido, mas são extraorçamentárias.
II. São aquelas que geram mutação patrimonial passiva, modificando a qualidade dos recursos sem alterar o Patrimônio Líquido como, por exemplo, as Receitas de Capital.
III. A alienação de bens altera a qualidade do ativo de não financeiro para financeiro,mas não modifica o Patrimônio Líquido.
IV. São aquelas que geram fatos modificativos aumentativos e aumentam o Patrimônio Líquido como, por exemplo, as Receitas Correntes.
Está correto o que se afirma em

Com base nas normas atinentes à Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a afirmativa INCORRETA.